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D.O. nº29092 de 09/10/2025
TERMO DE CANCELAMENTO -10907.2025
D.O. nº29092 de 09/10/2025

Processo n° 003492-2023 TAC 340- extrato TAC

D.O. nº29092 de 09/10/2025
Indeferimento Licenças Dudbarra 07-10-2025

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA N° 340/SEMA/MPE/2025 - PROCESSO N° 003492/2023

COMPROMITENTES: O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado Secretária de Estado de Meio Ambiente, Mauren Lazzaretti, e pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, na pessoa do Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente, Davi Maia Castelo Branco Ferreira. COMPROMISSARIO: Valdir Maia, inscrito no CPF n° 233.547.801-00, residente e domiciliado(a) na Q;01 LT03, 2055, CENTRO, ÁGUA BOA - MT, 78635-000, responsável pelo imóvel Fazenda Nossa Senhora Aparecida, localizado na Comarca de Água Boa, OBJETO do SIMCAR MT103303/2017, a reparação integral dos danos ambientais, e a conversão da multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente. VIGÊNCIA: O presente termo vigorará até o efetivo cumprimento das obrigações dispostas neste TCA. DATA DA ASSINATURA: 18/09/2025. SIGNATÁRIOS: Mauren Lazzaretti, Secretária de Estado de Meio Ambiente, Davi Maia Castelo Branco Ferreira, Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente, Alberto Biazotto Junior, Promotor de Justiça NEA MPMT, Fabrício Miranda Mereb, Promotor de Justiça NEA MPMT, Alice Cristina De Arruda E Silva Alves, Promotora de Justiça NEA MPMT, Mariana Batizoco Silva Alcântara, Promotora de Justiça NEA MPMT. Valdir Maia, Compromissário. O documento original encontra-se assinado dentro do processo n° 003492/2023.

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