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D.O. nº29092 de 09/10/2025
EXTRATO DO 2º T.A - CONTR Nº 232.2023.SESP- HD - MIYAHARA COMÉRCIO E SERVIÇOS
D.O. nº29092 de 09/10/2025

EXTR TC 0242-2025-SESP-PM-TAPURAH- ATV. DELEGADA OK

D.O. nº29092 de 09/10/2025
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO CONTRATO N 187 2025 SESP - SOLIS

EXTRATO DO TERMO DE COOPERAÇÃO Nº 0242/2025/SESP

PROCESSO:SESP-PRO-2025/23215

DAESPÉCIE: Termo de Cooperação que celebram o Estado de Mato Grosso representado pela Secretaria de Estado de Segurança Pública por intermédio da Polícia Militar e de outro lado o município de Tapurah representado por sua prefeitura municipal para os fins que se especificam.

DO OBJETO: A presente cooperação tem por objeto atuação em caráter voluntário e em horário de folga de policiais militares fardados, armados e munidos de equipamentos de proteção individual para a conjugação de esforços com o Cooperado no policiamento, combate e controle das  atividades ilegais ou irregulares, depredação ao patrimônio público econômico-administrativo, social, cultural, ambiental desfavoráveis ao desenvolvimento municipal com a finalidade de aprimorar o poder de polícia e a segurança pública municipal.

DOS RECURSOS:Para a execução das atividades previstas nesta Cooperação não haverá repasse de recursos entre os PARTÍCIPES, devendo os COOPERADOS, em caráter indenizatório, como previsto na Lei Ordinária Municipal nº 1.692, de 30/04/2025 e alterações (Lei Ordinária Municipal nº 1.715/2025), depositar na conta corrente indicada por cada agente da Polícia Militar, indenização correspondente às despesas estimadas para o desempenho das atividades desenvolvidas na execução do Plano de Trabalho, objeto desta Cooperação;

DA VIGÊNCIA: O prazo do presente Termo de Cooperação é de sessenta meses contados a partir da data de assinatura, podendo ser prorrogado por acordo das partes mediante Termo Aditivo, desde que devidamente justificada e solicitada antes do término da vigência.

DO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO: A fiscalização e acompanhamento do presente Termo de Cooperação, será efetuada pelos PARTÍCIPES: COOPERANTES e COOPERADOS, por agente público responsável, com vinculação a área técnica do objeto pactuado, designado por ato publicado em meio oficial de comunicação, com suas atribuições de fiscalização, acompanhamento, monitoramento e análise da prestação de contas do objeto pactuado;

Para o acompanhamento e fiscalização os PARTÍCIPES nomeiam os fiscais abaixo identificados, qualificados ou quem vier a substituí-los dentro do prazo regulamentar de execução prestação de contas deste Termo.

Fiscais SESP:

Fiscal Titular: Helckier Ricardo da Silva Araújo

Matrícula:208142

E-mail: helckieraraujo@pm.mt.gov.br

Fiscal Substituto: Claudemir José Conrado

Matrícula: 111969

E-mail: claudemirconrado@pm.mt.gov.br

Fiscais Prefeitura:

Fiscal Titular: Lauro Schuck

Matrícula: 19991

E-mail: laurotapurah@gmail.com

Fiscal Substituto: Samara Beatriz da Silva Siedekum

Matrícula: 37852

E-mail: samarasiedekum80@gmail.com

DATADAASSINATURA:06/10/2025

ASSINAM: HEVERTON MOURETT DE OLIVEIRA (Secretário Adjunto de Segurança Pública); CLAUDIO FERNANDO CARNEIRO TINOCO (Comandante Geral da Polícia Militar); ALVARO GALVAN (Prefeito Municipal de Tapurah).

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