Legislação

D.O. nº29092 de 09/10/2025
TERMO DE ENCERRAMENTO DE PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO

D.O. nº29092 de 09/10/2025

CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE MATO GROSSO EDITAL n.º 011-2025 NOTIFICAÇÃO DE DÉBITO A SER INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA

D.O. nº29092 de 09/10/2025
AGROPECUÁRIA TAUÁ LTDA.

CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE MATO GROSSO EDITAL n.º 011/2025 NOTIFICAÇÃO DE DÉBITO A SER INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA O Presidente do Conselho Regional de Farmácia do Estado de Mato Grosso - CRF/MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 22 da Lei n.º 3.820 de 11 de novembro de 1960 e pelo Regimento Interno do CRF-MT, notifica os profissionais abaixo relacionados, que se encontram em local incerto e não sabido ou cuja correspondência tenha retornado sem o recebimento, inadimplentes com a ANUIDADE, para pagarem o crédito tributário vencido, no prazo de 20 (vinte) dias, devendo, para tanto, solicitar o boleto bancário ao Departamento Financeiro do CRF/MT. Os créditos tributários objetos da presente notificação, porquanto vencidos, são acrescidos de multa de mora de 20% (vinte por cento) e juros de 12% (doze) por cento ao ano. Não ocorrendo o pagamento no prazo entabulado, o débito será inscrito em dívida ativa, estando sujeito à cobrança judicial, nos termos da Lei n.º 6.830/80, com as conseqüências legais decorrentes e poderá ser encaminhado para Protesto. Os prazos serão contados a partir da publicação do presente edital no Diário Oficial da União. Será facultada a vista do processo aos interessados, representantes legais ou mandatários, com poderes expressos, durante o expediente normal, na sede do CRF-MT, localizada na Rua 06, quadra 11, lote 07 Centro Político e Administrativo, Cuiabá/MT. Telefone para contato: (65) 3619-5208. Caso já tenha ocorrido a quitação do débito em questão, favor desconsiderar a presente notificação. E, para que chegue ao conhecimento de todos, passa-se o presente Edital, que será afixado no átrio da sede e das seccionais do CRF-MT e publicado pela imprensa oficial.

CPF	INSC. CRF	CIDADE	MOTIVO
029.082.461-39	548269	RONDONOPOLIS/MT	ANUIDADE 2021
044.203.241-20	5368	SINOP/MT	ANUIDADE 2021
017.738.401-85	3969	RONDONOPOLIS/MT	ANUIDADE 2021
998.621.741-53	3568	CUIABA/MT	ANUIDADE 2021
850.514.701-49	1608	DIAMANTINO/MT	ANUIDADE 2021
013.150.261-12	4690	RONDONOPOLIS/MT	ANUIDADE 2021
368.393.291-00	1005	CUIABA/MT	ANUIDADE 2021
096.874.718-32	654	CUIABA/MT	ANUIDADE 2021
071.227.078-73	1770	QUERENCIA/MT	ANUIDADE 2021
603.952.221-68	3184	POTO ESPERIDIAO/MT	ANUIDADE 2021
380.807.536-87	338	CUIABA/MT	ANUIDADE 2021
365.181.401-78	555	RONDONOPOLIS/MT	ANUIDADE 2021
630.245.351-87	777	CUIABA/MT	ANUIDADE 2021
072.577.621-80	552774	CUIABA/MT	ANUIDADE 2021
925.928.721-91	2270	CUIABA/MT	ANUIDADE 2021
973.184.421-04	4734	CUIABA/MT	ANUIDADE 2021
261.965.066-68	98	CUIABA/MT	ANUIDADE 2021
320.682.209-20	311	TANGARA DA SERRA/MT	ANUIDADE 2021
018.908.621-18	5379	PONTAL DO ARAGUAIA/MT	ANUIDADE 2021
460.533.281-20	552708	VARZEA GRANDE/MT	ANUIDADE 2021
570.265.801-91	1332	VARZEA GRANDE/MT	ANUIDADE 2021
923.451.901-91	4121	PEIXOTO DE AZEVEDO/MT	ANUIDADE 2021
327.711.006-06	167	ARENAPOLIS/MT	ANUIDADE 2021
039.565.791-19	548441	BARRA DO GARÇAS/MT	ANUIDADE 2021

DANIELA DE SOUZA VIAL DAHMER

TESOUREIRA

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