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D.O. nº29091 de 08/10/2025
ERRATA DO EXTRATO TC 44327-2025-SESP-SAIOP-VIGIA MAIS
D.O. nº29092 de 09/10/2025

EXTRATO DO 2º T.A - CONTR Nº 232.2023.SESP- HD - MIYAHARA COMÉRCIO E SERVIÇOS

D.O. nº29092 de 09/10/2025
EXTR TC 0242-2025-SESP-PM-TAPURAH- ATV. DELEGADA OK

EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 232/2023/SESP

DA ESPÉCIE: Termo Aditivo ao Contrato n° 232/2023/SESP, que entre si celebram o ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA - SESP e a empresa HD - MIYAHARA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - ME.

DO OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por finalidade a ADEQUAÇÃO DOS QUANTITATIVOS E PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA deste Contrato, que tem por objeto a aquisição de material de consumo - alimentação para cães, para atender os Canis do Corpo de Bombeiros do Estado de Mato Grosso, Batalhão de Operações Especiais - BOPE e GEFRON.

ADEQUAÇÃO DOS QUANTITATIVOS: Os direitos e as obrigações estabelecidos neste contrato, no que se refere aos quantitativos do Sistema Penitenciário e Socioeducativo, foram transferidos, por meio de cessão parcial, para a Secretaria de Estado de Justiça (SEJUS), com aplicabilidade a partir de 1º de abril de 2025, em conformidade com a Lei Complementar nº 799/2024, de 4 de dezembro de 2024, que criou a referida Secretaria, e com o Decreto nº 1.348, de 14 de fevereiro de 2025, que estabelece diretrizes para o desmembramento da Secretaria de Estado de Segurança Pública (SESP).

Em razão dessa transferência, os quantitativos e o valor da contratação previstos neste contrato destinados ao atendimento da Secretaria de Estado de Segurança Pública (SESP) foram reduzidos.

DA VIGÊNCIA: Fica prorrogada a vigência do presente contrato por 12 (doze) meses, vigorando no período de 09/10/2025 a 08/10/2026.

DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UO: 19101; UG: PM-BOPE/GEFRON/CBM; Programa: 519/531/524; Projeto Atividade: 2738/4195/2729; Natureza Despesa: 339030; Fonte: 17590000/17590217; Valor: R$ 145.742,16.

DA RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas as Cláusulas do Contrato inicial, e, por estarem de acordo e compromissados, assinam o presente Termo Aditivo.

DATA DE ASSINATURA: 07/10/2025.

PROCESSO SIGADOC: PM-PRO-2023/03277.07.

ASSINAM DIGITALMENTE VIA SIGADOC: HEVERTON MOURETT DE OLIVEIRA - SECRETÁRIO ADJUNTO DE SEGURANÇA PÚBLICA/CONTRATANTE; e HENRIQUE DOMINGOS - HD - MIYAHARA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - ME/CONTRATADA.

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