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D.O. nº29093 de 10/10/2025
TCC 8227-2025
D.O. nº29093 de 10/10/2025

TCC 8246-2025

D.O. nº29094 de 13/10/2025
OFÍCIO CIRCULAR nº 25-2025

Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 8246/2025

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: B & M AGROPECUARIA LTDA, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado FAZENDA MARTELLI V, inscrito no CAR MT44550/2018 e CAR Federal nº MT-5108006-8AF4611AF6E04303882F5956F54EBEC0. OBJETO: O compromissado se obriga a apresentar perante a SEMA/MT, projeto de compensação da área de Reserva Legal em déficit na extensão de 291,6826 hectares (bioma Amazônia), por outra área equivalente em extensão, localizada no mesmo bioma, nos termos do art. 66, § 6º, da Lei nº 12.651/2012. DA VIGÊNCIA: O prazo para apresentação do projeto de compensação será de 01 (um) ano, a contar da assinatura do presente Termo. DATA DA ASSINATURA: 09/10/2025. SIGNATÁRIOS: neste ato representado por Maria Lucia Bedin Martelli e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA (Portaria nº 001/2025/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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