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D.O. nº29093 de 10/10/2025
Processo n° 019319-2022 TAC 279- extrato TAC
D.O. nº29093 de 10/10/2025

Processo n° 367951-2021 TAC 285- extrato TAC

D.O. nº29093 de 10/10/2025
TCC 8227-2025

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA N° 285/SEMA/2025 - PROCESSO N° 367951/2021

COMPROMITENTES: O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado Secretária de Estado de Meio Ambiente, Mauren Lazzaretti, e pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, na pessoa do Subprocurador Geral de Defesa de Meio Ambiente, Davi Maia Castelo Branco Ferreira. COMPROMISSARIO: Samuel Pressi, inscrito no CPF n° 016.836.199-00, residente e domiciliado(a) na AV. NATALINO JOÃO BRESCANSIN, 1005 CENTRO, SORRISO - MT, 78890-000, responsável pelo imóvel FAZENDA DOIS IRMÃOS, localizado na Comarca de Ribeirão Cascalheira, OBJETO do SIMCAR MT18024/2018, a reparação integral dos danos ambientais, e a conversão da multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente. VIGÊNCIA: O presente termo vigorará até o efetivo cumprimento das obrigações dispostas neste TCA. DATA DA ASSINATURA: 15/09/2025. SIGNATÁRIOS: Mauren Lazzaretti, Secretária de Estado de Meio Ambiente, Davi Maia Castelo Branco Ferreira, Subprocurador Geral de Defesa de Meio Ambiente, Samuel Pressi, Compromissário. O documento original encontra-se assinado dentro do processo n° 367951/2021.

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