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D.O. nº29093 de 10/10/2025
TERMO DE CANCELAMENTO - 8267.2025
D.O. nº29093 de 10/10/2025

Processo n° 019319-2022 TAC 279- extrato TAC

D.O. nº29093 de 10/10/2025
Processo n° 367951-2021 TAC 285- extrato TAC

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA N° 299/SEMA/2025 - PROCESSO N° 019319/2022

COMPROMITENTES: O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado Secretária de Estado de Meio Ambiente, Mauren Lazzaretti, e pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, na pessoa do Subprocurador Geral de Defesa de Meio Ambiente, Davi Maia Castelo Branco Ferreira. COMPROMISSARIO: João Aparecido Ataide Lima, inscrito no CPF n° 657.479.925-20, residente e domiciliado(a) na Avenida Rotary Internacional, n° 224, Empresa Aeroporto - Peixoto de Azevedo/MT,CEP: 78530-000, responsável pelo imóvel Sítio Bela Vista - Lote 15, Localizado na Comarca de Peixeto De Azevedo, OBJETO do SIMCAR MT214592/2022, a reparação integral dos danos ambientais, e a conversão da multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente. VIGÊNCIA: O presente termo vigorará até o efetivo cumprimento das obrigações dispostas neste TCA. DATA DA ASSINATURA: 15/09/2025. SIGNATÁRIOS: Mauren Lazzaretti, Secretária de Estado de Meio Ambiente, Davi Maia Castelo Branco Ferreira, Subprocurador Geral de Defesa de Meio Ambiente, João Aparecido Ataide Lima, Compromissário. O documento original encontra-se assinado dentro do processo n° 019319/2022.

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