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D.O. nº28175 de 31/01/2022
Edital Conselho Pleno 1ª Reunião Extraordinária 2022
D.O. nº28175 de 31/01/2022

EDITAL DEFESA

D.O. nº28175 de 31/01/2022
EDITAL DEFESA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições constitucionais e legais que lhe conferem o art. 71, inciso IV da Constituição Estadual de Mato Grosso;

Considerando o disposto no artigo 121, § 1º, inciso IV da Lei Complementar nº 38 de 21 de novembro de 1995 e §§ 9º e 10 do Art. 4º do Decreto n.º 1986/13;

Considerando a devolução do Aviso de Recebimento pela Empresa de Correios e Telégrafos assinalando a inexistência do endereço e/ou que o destinatário não reside no endereço declinado pelo remetente, ou

Considerando que o Autuado reside em lugar incerto e não sabido.

NOTIFICA:

Os Autuados, pessoas físicas ou jurídicas, abaixo relacionados que em seu desfavor encontra-se lavrado Auto de Infração por infringência à legislação ambiental vigente, oportunizando ao Autuado a apresentação de DEFESA ADMINISTRATIVA no prazo de 20 (vinte) dias, a contar do quinto dia útil da data da publicação deste Edital, perante este Órgão Ambiental.

Cuiabá/MT, 06 de janeiro de 2022.

Mauren Lazzaretti

Secretária de Estado de Meio Ambiente

NOME DO AUTUADO

CPF/ CNPJ

DO AUTUADO

PROCESSOS

AUTO DE INFRAÇÃO

TERMO DE EMBARGO/INTERDIÇÃO

 ARLETE INES ZAGO BARBOSA

384.496.091-00

79706/2020

155487

-

LUIS AMILTON GIMENEZ

787.242.528-91

379158/2019

019/DUDC/2019

006/DUDC

JOAO LAERTE GIOCONDO

041.182.789-87

402925/2017

0594D

-

MARCELO BASSAN JUNIOR

080.722.888-57

31956/2016

158703

-

NOEL SIMON COLONTONI

570.354.581-15

203282/2019

1719D

840 D

MRF TRANSPORTE LTDA

02.618.731/0001-20

180919/2020

20013067

-

GERALDO DOMINGOS ALENCAR

452.764.471-87

104251/2018

136782

-

RAIMUNDO LIMA ALVES

299.199.081-34

511417/2018

155462

-

CESAR SANTANA

593.166.671-00

342397/2019

155681

-

TOMAS COMERCIO DE MADEIRAS EIRELI

27.168.980/0001-92

349418/2021

211132413

-

SÃO BENTO INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRA LTDA

41.156.816/0001-96

378173/2021

211132702

-

DANIEL R. DA CRUZ - ME

10.946.595/0001-26

353479/2021

211132488

-

ELIZER JOSE RIBEIRO

851.444.101-97

363000/2021

20133019

20134013

PAULO CEZAR LUCHESE

853.827.289-68

273371/2021

20133010

20134006

JOAO TARCISIO KOEHLER

303.119.699-68

296404/2021

20133012

20134008

TOMAS COMERCIO DE MADEIRAS EIRELI

27.168.980/0001-92

353063/2021

211132485

-

CUPIUBA INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA

21.513.910/0001-48

334004/2021

211132267

-

A.S DOS REIS TRANSPORTES DE CARGAS

34.454.121/0001-25

338842/2021

211132323

-

CURITIBA TRANSPORTES EIRELI - ME

10.541.120/0001-50

383456/2021

211132767

-

KLEVERSON FRAGA RIBEIRO

837.025.981-20

350770/2021

211332454/D

211341655/D

DIVINO MARTINS MIRANDA

326.049.472-34

336394/2021

211032291

211041553

  JOSE LUIZ BARBOSA DA SILVA

048.093.333-29

401202/2020

20173053

-

VALDICEIA FAZOLLO CESCONETTO

643.893.322-87

142340/2020

20043353

20044270

MC RALPH SILVA VIEIRA FERREIRA

992.633.861-53

257326/2018

0847D

0429D

HENRIQUE MEDEIROS DA CRUZ

703.684.901-06

210344/2020

20033488

-

HENRIQUE MEDEIROS DA CRUZ

703.684.901-06

210350/2020

20033490

-

HENRIQUE MEDEIROS DA CRUZ

703.684.901-06

210416/2020

20033311

-

IVAN VIEIRA DE OLIVEIRA

530.820.441-15

608418/2015

134290

-

IRMÃO ANSANELLO IND. E COM. E EXP. DE MADEIRAS - EPP

05.670.944/0001-90

379272/2017

162571

103142

CURITIBA TRANSPORTES EIRELLI

10.541.120/0001-50

157920/2019

180250D

-

MARIO VINICIUS PIMENTEL MICHELOTI

038.416.111-02

499174/2012

135113

-

LUIZ CAROS BRANCHER

140.242.921-53

219368/2020

20033337

-

LUIZ CARLOS MARQUES DA SILVA

404.533.241-34

359631/2020

20033325

-

VANDERLEI FIALHO SOTTI

430.144.451-34

475190/2020

200432597

200442079

MARCIONETO BERNARDINO DE SALES

006.789.871-81

359645/2020

20033484

-

BATISTA E ALVEZ COMERCIO LTDA - ME

27.850.728/0001-69

11351/2018

155341

-

GRACIANO DA SILVA MARTINS

034.499.341-80

68517/2019

164713

-

L & I PIMENTA IND. COM. TRANSP. IMP. EXP. DE MADEIRAS EIRELI

10.446.538/0001-88

12993/2020

109520

-

MARCELO MAGARINOS E OUTROS

144.681.580-34

594228/2017

154880

118715

HENRIQUE MEDEIROS DA CRUZ

703.684.901-06

204202/2020

20033328

-

HENRIQUE MEDEIROS DA CRUZ

703.684.901-06

210277/2020

20033486

-

LUCIO RAMOS FERNANDES FILHO

581.204.671-91

631988/2017

160903

108576

ARCIBALDO JOSE POLIZEL

047.474.026.91

511858/2019

000000013GT/2018

0013GT/2018

VALDELIRIO AGOSTINETTO

384.037.301-87

146591/2020

20013046

20014012
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