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D.O. nº29093 de 10/10/2025
Portaria de Nomeação N 321 - ELCIO VIEIRA MOLINA
D.O. nº29093 de 10/10/2025

Portaria 323-2025 - Comissão de Governança e Sustentabilidade

D.O. nº29093 de 10/10/2025
PORTARIA 322-2025 - AGRICULTURA BIOATIVA

PORTARIA Nº 323/2025/MTPAR

Institui a Comissão de Governança e Sustentabilidade, no âmbito da MT Participações e Projetos S.A. - MTPar, para elaboração e revisão de instrumentos de governança corporativa previstos na Lei nº 13.303, Art. 8º.

O Diretor-Presidente da MT Participações e Projetos S/A - MTPar, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 28 do Estatuto da MTPar registrado na JUCEMAT sob nº 3371911 no dia 22.11.2024.

CONSIDERANDO o disposto no art. 8º, da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, que estabelece a obrigatoriedade de adoção, pelas empresas públicas e sociedades de economia mista, de certos requisitos de transparência;

CONSIDERANDO a necessidade de estruturação e atualização dos documentos institucionais referentes à Política de Divulgação de Informações, à Política de Transações com Partes Relacionadas e ao Relatório Anual Integrado ou de Sustentabilidade, previstos nos incisos IV, VII e IX, Art. 8º da Lei das Estatais, respectivamente;

RESOLVE:

Art. 1º Instituir Comissão de Governança e Sustentabilidade, com a finalidade de elaborar/atualizar e propor os seguintes instrumentos:

I - Política de Divulgação de Informações;

II - Política de Transações com Partes Relacionadas;

III - Relatório Anual Integrado ou de Sustentabilidade.

Art. 2º  A Comissão será composta pelos seguintes membros:

I - Douglas Alcantara Gonzaga - Analista de Projetos I - Matrícula 1181;

II - Patrícia Amaral Viana - Analista Administrativo I - Matrícula 1443;

III - Thalissa Castrillon Macedo - Analista de Projetos I - Matrícula 1442

Parágrafo único. A presidência da Comissão caberá ao primeiro membro nomeado.

Art. 3º A Comissão terá prazo de 90 (noventa) dias, prorrogáveis por igual período, mediante justificativa, para apresentar os documentos previstos no art. 1º e submeter à aprovação da Diretoria Executiva e/ou Conselho de Administração.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, considerando-se automaticamente extinta com a conclusão dos trabalhos.

Cuiabá-MT, 08 de outubro de 2025.

Wener Klesley dos Santos

Diretor-Presidente

MT Participações e Projetos S.A - MTPar

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