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D.O. nº29092 de 09/10/2025
PORTARIA 201 2025 Comissao Conselho Economia Solidaria SECITECI.docx VF
D.O. nº29093 de 10/10/2025

PORTARIA 189 2025 Comissão de etica

D.O. nº29093 de 10/10/2025
PORTARIA N. 206 2025 Homologação CD e CF de Juara

PORTARIA Nº 189/2025/SECITECI/MT

Designar membros da Comissão de Ética no âmbito da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação.

O Secretário da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais conferidas pelo artigo 71, II da Constituição do Estado de Mato Grosso; e

Considerando o artigo 6º da Lei Complementar Estadual nº 112/2002;

Considerando os artigos 10, 11, e 12 do Decreto Estadual nº 1.955/2013;

Considerando os artigos 3º, 4º e 5º do Decreto Estadual nº 2.490/2014;

Considerando o Decreto Estadual nº 779/2021 que aprova o Regimento Interno do Conselho de Ética Pública da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso - CONSEP/MT;

Considerando as diretrizes estabelecidas na Resolução n.º 05/2025 - CONSEP/MT

RESOLVE:

Art. 1º Reconduzir e designar novos membros para compor a Comissão de Ética da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética funcional do servidor público, no tratamento com as pessoas e com o Patrimônio Público Estadual, competindo-lhe ainda, proceder ao devido Processo Administrativo Ético, com garantia aos princípios da ampla defesa e contraditório, para os atos suscetíveis de advertência ou censura ética ou compromisso ético, nos termos da lei.

Parágrafo único: Os mandatos dos membros designados por esta portaria obedecerão o interstício previsto no Decreto 2.490 de 11 de agosto de 2014.

Art. 2º Ficam designados para a composição da referida Comissão os seguintes servidores:

I - Fátima Araujo Barbosa Possamai para exercer a função de membro titular e Andrea Conceição de Souza Dorileo como seu respectivo suplente, com mandato de três anos, período de 22/09/2025 a 21/09/2028.

II - Sócrates de Albuquerque Menezes para exercer a função de membro titular e Mateus de Souza Rocha como seu respectivo suplente, com mandato de três anos, período de 22/09/2025 a 21/09/2028.

III - Erivaldo Costa Portela para exercer a função de membro titular e Alberto de Souza Ponte como seu respectivo suplente, com mandato de três anos, período de 22/09/2025 a 21/09/2028.

Art. 3º Designar o Membro Fátima Araujo Barbosa Possamai para exercer a função da Presidência durante a vigência de seu mandato.

Art. 4º Designar como Secretária-Executiva da presente Comissão de Ética a servidora Alzenir Rocha Venancio.

Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Cuiabá-MT, 26 de setembro de 2025.

Allan Kardec Pinto Acosta Benitez

Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação

(original assinada)

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