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D.O. nº29094 de 13/10/2025
TCR 8189-2025
D.O. nº29094 de 13/10/2025

TCR 8234-2025

D.O. nº29094 de 13/10/2025
TCR 8298-2025

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 8234/2025

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: Agropecuária Natalício Ltda, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado FAZENDA PONTA VERDE, inscrito no CAR MT166472/2019 e CAR Federal nº MT-5107305-AA22EF814DE649D0A4A4329CE9593618. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente Degradado, do imóvel rural situado no município de São José do Rio Claro/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 10 anos Área de Reserva Legal. DATA DA ASSINATURA: 10/10/2025. SIGNATÁRIOS: neste ato representado por Cesar Augusto Frederico e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de gestão ambiental - SAGA/SEMA/MT (Portaria nº 001/2025/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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