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D.O. nº29094 de 13/10/2025
DUDSINOP-Termo de Cancelamento- Posto e Transportes Alvorada Sinop LTDA - 2936-2025
D.O. nº29094 de 13/10/2025

TCC 8117-2025

D.O. nº29094 de 13/10/2025
TCC 8298-2025

Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 8117/2025

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: Claudecir Pavlack, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado FAZENDA PAVLACK lll, neste ato representado por Tiago Gonçalves de Carvalho, inscrito no CAR MT276259/2025 e CAR Federal nº MT-5103502-BA9EC7B48762489BAFE627015FCD674F. OBJETO: O compromissado se obriga a apresentar perante a SEMA/MT, projeto de compensação da área de Reserva Legal em déficit na extensão de 51,9665 hectares (bioma Cerrado), por outra área equivalente em extensão, localizada no mesmo bioma, nos termos do art. 66, § 6º, da Lei nº 12.651/2012. DA VIGÊNCIA: O prazo para apresentação do projeto de compensação será de 01 (um) ano, a contar da assinatura do presente Termo. DATA DA ASSINATURA: 09/10/2025. SIGNATÁRIOS: neste ato representado por Amanda de Oliveira Simões e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA (Portaria nº 001/2025/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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