Legislação

D.O. nº29094 de 13/10/2025
0717 - Repasse Financeiro - Atenção Primária à Saúde - Setembro

D.O. nº29094 de 13/10/2025

0718 - Repasse Financeiro - PAICI - Setembro

D.O. nº29095 de 14/10/2025
0719 - Designação de Gestores, Fiscais e Suplentes

PORTARIA Nº 0718/2025/GBSES

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 71, da Constituição Estadual de Mato Grosso, e;

CONSIDERANDO as disposições do Decreto nº 456, de 24 de março de 2016, que “dispõe sobre o sistema de transferência de Recursos Financeiros do Fundo Estadual de Saúde e aos Fundos Municipais de Saúde e dá outras providências”;

CONSIDERANDO a Resolução CIB Nº 087, de 10 de março de 2022, que dispõe sobre a atualização dos Valores financeiros para o Programa de Apoio ao Desenvolvimento e Implementação dos Consórcios Intermunicipais de Saúde-PAICI, para as Regiões de Saúde do Estado de Mato Grosso, exercício 2022;

CONSIDERANDO a Resolução CIB MT N° 130, de 27 de abril de 2022, que dispõe sobre atualização do anexo único da resolução CIB n° 087 de 10 de março de 2022, referente ao Programa de Apoio ao Desenvolvimento e Implementação dos Consórcios Intermunicipais de Saúde-PAICI para as Regiões de Saúde do Estado de Mato Grosso, exercício 2022.

CONSIDERANDO a Portaria 210/GBSES/2023, de 21 de março de 2023, que estabelece Critérios de Cofinanciamento Estadual aos Municípios do Estado de Mato Grosso partícipes do Programa de Apoio ao Desenvolvimento e Implementação dos Consórcios Intermunicipais de Saúde -PAICI.

CONSIDERANDO SES-PRO-2025/75613 de 03 outubro de 2025, que encaminha Minuta de Portaria de Transferência do Cofinanciamento Estadual aos Municípios do Estado de Mato Grosso partícipes do Programa de Apoio ao Desenvolvimento e Implementação dos Consórcios Intermunicipais de Saúde -PAICI-SETEMBRO de 2025.

RESOLVE

Art. 1º. Ordenar a transferência de recurso de Cofinanciamento do Programa de Apoio ao Desenvolvimento e Implementação dos Consórcios Intermunicipais de Saúde - PAICI, referente à competência de SETEMBRO/2025, no total de R$ 2.160.393,70 (dois milhões e cento e sessenta mil e trezentos e noventa e três reais e setenta centavos), conforme anexo único deste Instrumento, autorizando a aplicação dos valores nela indicados para os efeitos financeiros a que se destinam, conforme Anexo Único.

Art. 2º. As despesas decorrentes deste incentivo correrão por conta da dotação orçamentária a seguir especificada:

Função: 10 - Saúde

Unidade Orçamentária: 21.601

Projeto Atividade: 2520 - Regionalização da rede de Atenção à Saúde - RAS

Fonte de Recursos: 1.500.1002

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRADA,

PUBLICADA,

CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 10 de outubro de 2025.

GILBERTO GOMES DE FIGUEIREDO

Secretário de Estado de Saúde

(Original assinado)

ANEXO ÚNICO

CONSORCIO DE SAÚDE /	POPULAÇÃO (IBGE/2020)	RATEIO MUNICIPAL (MEDIA/MES 2021)	PAICI - MÊS	PAICI - ANO
CIS ALTO TAPAJÓS - CISAT
Alta Floresta	51.959	51.959,00	25.979,50	311.754,00
Apiacás	10.283	15.199,50	7.599,75	91.197,00
Carlinda	10.199	32.955,00	16.477,50	197.730,00
Nova Bandeirantes	15.685	15.288,00	7.644,00	91.728,00
Nova Monte Verde	9.277	9.178,00	4.589,00	55.068,00
Paranaíta	11.244	28.110,00	14.055,00	168.660,00
TOTAL	108.647	152.689,50	76.344,75	916.137,00
CIS ARAGUAIA - CISA
Alto Boa Vista	6.936	15.000,00	7.500,00	90.000,00
Luciara	2.058	15.000,00	7.500,00	90.000,00
São Félix do Araguaia	11.843	45.000,00	22.500,00	270.000,00
TOTAL	20.837	75.000,00	37.500,00	450.000,00
CIS ARAGUAIA E XINGÚ - CISAX
Canabrava do Norte	4.728	18.720,00	9.360,00	112.320,00
Confresa	31.510	70.200,00	35.100,00	421.200,00
Porto Alegre do Norte	12.685	21.840,00	10.920,00	131.040,00
Santa Cruz do Xingu	2.633	18.720,00	9.360,00	112.320,00
Santa Terezinha	8.460	18.720,00	9.360,00	112.320,00
São Jose do Xingu	5.620	18.720,00	9.360,00	112.320,00
Vila Rica	26.496	21.840,00	10.920,00	131.040,00
TOTAL	92.132	188.760,00	94.380,00	1.132.560,00
CIS CENTRO NORTE MT - CISCNMT
Alto Paraguai*	11.473	5.852,00	0,00	0,00
Diamantino*	22.178	13.276,20	0,00	0,00
Nortelândia	5.923	4.457,60	2.228,80	26.745,60
São José do Rio Claro	21.011	12.671,40	6.335,70	76.028,40
TOTAL	60.585	36.257,20	8.564,50	102.774,00
CIS GARÇAS-ARAGUAIA - CISGA
Araguaiana	3.109	12.401,98	6.200,99	74.411,88
Barra do Garças	61.135	98.259,03	49.129,51	589.554,12
General Carneiro	5.592	16.044,54	8.022,27	96.267,24
Nova Xavantina	20.944	36.013,70	18.006,85	216.082,20
Novo São Joaquim	4.938	16.066,58	8.033,29	96.399,48
Pontal do Araguaia	6.843	18.488,34	9.244,17	110.930,04
Ponte Branca	1.550	6.508,72	3.254,36	39.052,32
Ribeirãozinho	2.422	9.211,94	4.605,97	55.271,64
Torixoréu	3.547	14.936,31	7.468,16	89.617,92
TOTAL	110.080	227.931,14	113.965,57	1.367.586,84
CIS MÉDIO ARAGUAIA - CISMA
Água Boa	26.204	169.233,75	84.616,87	1.015.402,44
Bom Jesus do Araguaia	6.706	24.255,00	12.127,50	145.530,00
Campinápolis	16.919	42.997,50	21.498,75	257.985,00
Canarana	21.842	66.150,00	33.075,00	396.900,00
Cocalinho	5.681	13.230,00	6.615,00	79.380,00
Gaúcha do Norte	7.782	20.947,50	10.473,75	125.685,00
Nova Nazaré	3.932	30.870,00	15.435,00	185.220,00
Novo Santo Antônio	2.705	13.230,00	6.615,00	79.380,00
Querência	17.937	22.050,00	11.025,00	132.300,00
Ribeirão Cascalheira	10.329	29.216,25	14.608,13	175.297,56
Serra Nova Dourada	1.678	11.025,00	5.512,50	66.150,00
TOTAL	121.715	443.205,00	221.602,50	2.659.230,00
CIS MÉDIO NORTE MT - CISMNMT
Arenápolis	9.502	6.022,70	3.011,35	36.136,20
Barra do Bugres*	35.307	30.000,00	0,00	0,00
Brasnorte	20.140	20.481,25	10.240,62	122.887,44
Campo Novo do Parecis	36.143	46.741,50	23.370,75	280.449,00
Denise	9.544	7.761,75	3.880,87	46.570,44
Nova Marilândia	3.304	3.131,87	1.565,94	18.791,28
Nova Olímpia*	20.563	25.000,00	0,00	0,00
Porto Estrela*	2.877	5.508,25	0,00	0,00
Santo Afonso	3.155	3.000,00	1.500,00	18.000,00
Tangara da Serra*	107.632	200.000,00	0,00	0,00
Sapezal	28.944	109.102,74	54.551,37	654.616,44
TOTAL	277.111	456.750,06	98.120,90	1.177.450,80
CIS NORTE MT - CISNMT
Colíder	33.649	50.473,50	25.236,75	302.841,00
Itaúba	3.704	5.556,00	2.778,00	33.336,00
Marcelândia	10.301	15.451,50	7.725,75	92.709,00
Nova Canaã do Norte	12.831	19.246,50	9.623,25	115.479,00
Nova Guarita	4.464	6.696,00	3.348,00	40.176,00
Nova Santa Helena	3.737	5.605,50	2.802,75	33.633,00
TOTAL	68.686	103.029,00	51.514,50	618.174,00
CIS OESTE MT - CISOMT
Araputanga	16.951	33.902,00	16.951,00	203.412,00
Cáceres*	90.518	189.722,00	0,00	0,00
Curvelândia	5.241	10.482,00	5.241,00	62.892,00
Figueirópolis D´Oeste	3.452	6.904,00	3.452,00	41.424,00
Glória D´Oeste	3.008	6.016,00	3.008,00	36.096,00
Indiavaí	2.779	5.558,00	2.779,00	33.348,00
Jauru	8.582	17.164,00	8.582,00	102.984,00
Lambari D´Oeste	6.186	12.372,00	6.186,00	74.232,00
Mirassol D´Oeste	27.941	55.882,00	27.941,00	335.292,00
Porto Esperidião	12.097	24.194,00	12.097,00	145.164,00
Reserva do Cabaçal	2.743	5.486,00	2.743,00	32.916,00
Rio Branco	5.150	10.300,00	5.150,00	61.800,00
Salto do Céu	3.295	6.590,00	3.295,00	39.540,00
São José dos Quatro Marcos	18.846	37.692,00	18.846,00	226.152,00
TOTAL	206.789	422.264,00	116.271,00	1.395.252,00
CPS VALE DO TELES PIRES - CPSVTP
Cláudia	12.245	45.500,00	22.750,00	273.000,00
Feliz Natal	14.522	37.166,67	18.583,33	222.999,96
Ipiranga do Norte	7.920	54.679,31	27.339,65	328.075,80
Itanhangá	6.885	49.128,12	24.564,06	294.768,72
Lucas do Rio Verde	67.620	180.653,57	90.326,79	1.083.921,48
Nova Maringá	8.850	51.333,33	25.666,67	308.000,04
Nova Mutum	46.813	51.833,33	25.916,67	311.000,04
Nova Ubiratã	12.298	87.166,67	43.583,33	522.999,96
Santa Carmem	4.563	34.666,67	17.333,33	207.999,96
Santa Rita do Trivelato	3.506	35.500,00	17.750,00	213.000,00
Sinop*	146.005	22.000,00	0,00	0,00
Sorriso	92.769	253.500,00	126.750,00	1.521.000,00
Tapurah	14.046	56.500,00	28.250,00	339.000,00
União do Sul	3.490	20.000,00	10.000,00	120.000,00
Vera	11.402	76.333,33	38.166,67	458.000,04
Boa Esperança do Note	7.000	5.633,33	84.500,01	253.500,03
TOTAL	459.934	1.061.594,33	601.480,51	6.457.266,03
CIS VALE DO ARINOS - CISVA
Juara	35.121	340.000,00	170.000,00	2.040.000,00
Novo Horizonte do Norte	4.051	21.500,00	10.750,00	129.000,00
Porto dos Gaúchos	5.363	44.000,00	22.000,00	264.000,00
Tabaporã	9.429	31.500,00	15.750,00	189.000,00
TOTAL	53.964	437.000,00	218.500,00	2.622.000,00
CIS VALE DO GUAPORE - CISVG
Campos de Júlio	7.070	7.070,00	3.535,00	42.420,00
Comodoro	21.008	21.008,00	10.504,00	126.048,00
Conquista D'Oeste	4.101	4.101,00	2.050,50	24.606,00
Nova Lacerda	6.751	6.751,00	3.375,50	40.506,00
Pontes e Lacerda	45.774	45.774,00	22.887,00	274.644,00
Vale de São Domingos	3.126	3.126,00	1.563,00	18.756,00
Vila Bela da Santíssima Trindade	16.271	16.271,00	8.135,50	97.626,00
TOTAL	104.101	104.101,00	52.050,50	624.606,00
CIS VALE DO JURUENA - CISVJ
Aripuanã	22.714	39.381,19	19.690,60	236.287,20
Castanheira	8.749	22.496,49	11.248,25	134.979,00
Colniza	39.861	45.197,33	22.598,66	271.183,92
Cotriguaçú	20.238	35.375,68	17.687,84	212.254,08
Juína	41.101	111.880,86	55.940,43	671.285,16
Juruena	16.335	27.946,78	13.973,39	167.680,68
TOTAL	148.998	282.278,33	141.139,17	1.693.670,04
CIS VALE DO PEIXOTO - CISVP
Matupá	17.793	37.952,18	18.976,09	227.713,08
Novo Mundo	9.363	21.160,38	10.580,19	126.962,28
Peixoto de Azevedo	35.338	79.863,88	39.931,94	479.183,28
Terra Nova do Norte	9.473	21.415,76	10.707,88	128.494,56
TOTAL	71.967	160.392,20	80.196,10	962.353,20
CORESS MT
Alto Araguaia	19.385	38.770,00	19.385,00	232.620,00
Alto Garças	12.151	24.788,04	12.394,02	148.728,24
Alto Taquari*	11.133	33.399,00	0,00	0,00
Araguainha	946	1.357,21	678,61	8.143,32
Campo Verde *	45.740	62.206,40	0,00	0,00
Dom Aquino *	8.159	13.087,04	0,00	0,00
Guiratinga	15.245	22.867,50	11.433,75	137.205,00
Itiquira *	13.552	35.235,20	0,00	0,00
Jaciara	27.807	55.614,00	27.807,00	333.684,00
Juscimeira	11.176	27.940,00	13.970,00	167.640,00
Paranatinga	22.861	17.218,40	8.609,20	103.310,40
Pedra Preta	17.446	25.225,52	12.612,76	151.353,12
Poxoréo	15.916	50.000,00	25.000,00	300.000,00
Primavera do Leste	63.092	62.095,15	31.047,57	372.570,84
Rondonópolis*	236.042	231.321,16	0,00	0,00
Santo Antônio do Leste	5.334	13.335,00	6.667,50	80.010,00
São José do Povo*	4.450	13.795,00	0,00	0,00
São Pedro da Cipa	4.771	15.000,00	7.500,00	90.000,00
Tesouro	3.824	7.648,00	3.824,00	45.888,00
TOTAL	539.030	750.902,62	180.929,41	2.171.152,92
CIS VALE DO RIO CUIABA - CISVARC
Acorizal *	5.334	13.298,00	0,00	0,00
Barão De Melgaço *	8.164	18.737,00	0,00	0,00
Chapada Dos Guimaraes *	19.453	26.002,00	0,00	0,00
Jangada *	8451	18.465,75	0,00	0,00
Nobres	15.334	21.586,00	10.793,00	129.516,00
Nossa Senhora Do Livramento	13.231	19.466,00	9.733,00	116.796,00
Nova Brasilândia *	3.805	10.158,00	0,00	0,00
Planalto Da Serra *	2.649	7.824,00	0,00	0,00
Poconé *	33.315	39.093,00	0,00	0,00
Rosário Oeste	17.054	23.401,00	11.700,50	140.406,00
Várzea Grande	300.78	71.215,58	35.607,79	178.038,95
TOTAL	126.790	269.246,33	67.834,29	564.756,95
TOTAL GERAL	256.436,00	5.171.400,71	2.160.393,70	24.914.969,78

* Municípios consorciados INADIMPLENTES contradizendo o que preconiza a Portaria nº 210/2023/GBSES em seu Art. 4º Para que o município consorciado receba o incentivo financeiro referente ao PAICI deverão cumprir os seguintes critérios:

II - Estar adimplente com a cota de rateio correspondente à participação do município no Consórcio Intermunicipal de Saúde.

IV - Transferir integralmente os valores recebidos referentes ao PAICI para o respectivo Consórcio Intermunicipal de Saúde

Art. 7º O cumprimento dos critérios estabelecidos por esta portaria para municípios e Consórcios Intermunicipais de Saúde subsidiará mensalmente a elaboração da Portaria Regulamentadora do Incentivo financeiro relativo ao PAICI.

§ 1 O descumprimento dos critérios estabelecidos impedirá que o município receba o incentivo financeiro referente ao PAICI até que regularize as pendências identificadas.

§ 2 Nos termos de que trata o caput do Artigo não caberá recebimentos retroativos aos meses de descumprimento dos critérios, previamente estabelecidos nesta Portaria.

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