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D.O. nº29094 de 13/10/2025
PORTARIA Nº 213/2025/CGD/DETRAN/MT
D.O. nº29094 de 13/10/2025

Portaria nº 214/2025/CGD/DETRAN-MT - Decisão PADIC 043/2022

D.O. nº29096 de 15/10/2025
PORTARIA Nº 215/2025/CGD/DETRAN/MT

PORTARIA N° 214/2025/CGD/DETRAN-MT

O CORREGEDOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere as Portarias n° 494/2024/GP/DETRAN-MT, de 09 de outubro de 2024, e nº 597/2024/GP/DETRAN-MT, de 04 de dezembro de 2024;

Considerando o §2° do art. 19 da Portaria n° 494/2024/GP/DETRAN-MT, de 09 de outubro de 2024;

Considerando a Decisão constante às fls. 316/321, proferida por esta autoridade, cuja execução se dá por meio da presente portaria;

RESOLVE:

Art. 1º Determinar o arquivamento, em razão da prescrição da pretensão punitiva, do Processo Administrativo Disciplinar de Credenciado - Padic 43/2022, Portaria n° 350/2022/GP/DETRAN-MT, DETRAN-PRO-2022/10359, instaurado em face dos credenciados sob os perfis CFC - AUTO ESCOLA AQUINO/AQUINO POCONÉ AUTOESCOLA LTDA, inscrito sob o CNPJ XX.XXX.XXX/XXX1-41, Código de Credenciamento 249; DIRETOR GERAL - MILTON DAVID COLEGARIO, inscrito sob o CPF XXX.XXX.XX1-91, Código de Credenciamento 10748; DIRETORA DE ENSINO - RITA DE CÁSSIA VICENTINI UTUARI, inscrita sob o CPF XXX.XXX.XX1-49, Código de Credenciamento 3852; INSTRUTOR - JEFERSON ERLANDES DE SOUZA, inscrito sob o CPF XXX.XXX.XX1-20, Código de Credenciamento 2666.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e CUMPRA-SE.

Cuiabá/MT, 10 de outubro de 2025.

JULIANO CHIROLI - Cel. PM

Corregedor do Detran

(Original assinada eletronicamente)

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