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D.O. nº29094 de 13/10/2025
ATO 2082-25
D.O. nº29094 de 13/10/2025

ATO 2083-25

D.O. nº29094 de 13/10/2025
ATO 2084-25

ATO Nº 2.083/2025.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 66, incisos III e XI da Constituição Estadual, considerando o que consta nos autos do processo PGE-PRO-2025/13309 e, em cumprimento decisão judicial proferida nos autos do processo nº 1015160-60.2024.8.11.0055, em trâmite perante o Juizado Especial Cível e Criminal de Tangará da Serra/MT, resolve TORNAR SEM EFEITO, em parte, o Ato nº 513/2022, publicado no Diário Oficial de 08 de fevereiro de 2022, que tornou sem efeito em parte o Ato de Nomeação nº 5.493/2021, publicado no Diário Oficial do Estado de 16 de novembro de 2021, referente ao Concurso Público objeto do Edital nº 001/2016-SEJUDH, para a Carreira dos Profissionais do Sistema Penitenciário, bem como REABRIR O PRAZO LEGAL DE POSSE, de 30 dias contados a partir da publicação deste ato, para apresentação dos documentos conforme Instrução Normativa nº 013/2023, de 25/08/2023, e tomar posse no cargo, para o candidato abaixo relacionado.

CARGO: Agente Penitenciário do Sistema Penitenciário - Masculino

 MUNICÍPIO: Barra do Bugres

CLASS.

INSCRIÇÃO

NOME

NASC.

DOCUMENTO

NFC

6º

161.232-8

SELMO NOGUEIRA LOPES

**/**/1974

9****24 - SSP/MT

51,00

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 10 de outubro de 2025.

MAURO MENDES

Governador do Estado

FABIO GARCIA

Secretário-Chefe da Casa Civil

BASÍLIO BEZERRA GUIMARÃES DOS SANTOS

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão

VITOR HUGO BRUZULATO TEIXEIRA

Secretário de Estado de Justiça

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