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D.O. nº29093 de 10/10/2025
PGE Recurso Administrativo MARIA DE LOURDES FIGUEIREDO SILVA-09.10.25
D.O. nº29094 de 13/10/2025

DESPACHO. Franklin Will Albuquerque

D.O. nº29094 de 13/10/2025
DESPACHO. Antonio Henrique Machado Magalhães

PROCESSO Nº:     POLITEC-PRO-2024/01628

APENSO Nº: POLITEC-PRO-2024/00802

INTERESSADOS:      FRANKLIN WILL ALBUQUERQUE SILVA;

PERÍCIA OFICIAL E IDENTIFICAÇÃO TÉCNICA - POLITEC

ASSUNTO:    EXTRATO DE DECISÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, diante do processo administrativo em epígrafe, RESOLVE: 1. Amparado nos fundamentos exarados pela Procuradoria-Geral do Estado no Parecer nº 447/SGACI/2025, acolher as conclusões da comissão processante, e, com fulcro no art. 159, incisos I, IV e V, da Lei Complementar n° 04/1990, APLICAR a pena de DEMISSÃO ao servidor FRANKLIN WILL ALBUQUERQUE SILVA, matrícula nº 142271, Técnico em Necropsia, pela violação do disposto no art. 143, incisos I, II, III e IX e art. 144, incisos II e IX, todos da Lei Complementar nº 04/1990; e 2. DETERMINAR a notificação do interessado e seu defensor, bem como da Perícia Oficial e Identificação Técnica - POLITEC, enviando-lhes o inteiro teor da decisão.

Cumpra-se.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,  10  de  outubro  de  2025.

MAURO MENDES

Governador do Estado

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