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D.O. nº29094 de 13/10/2025
DESPACHO. Franklin Will Albuquerque
D.O. nº29094 de 13/10/2025

DESPACHO. Antonio Henrique Machado Magalhães

D.O. nº29094 de 13/10/2025
DESPACHO. Paulo Luciano Pereira de Deus

PROCESSO Nº:     POLITEC-PRO-2024/00907

APENSO Nº: POLITEC-PRO-2022/00402

INTERESSADOS:      ANTONIO HENRIQUE MACHADO MAGALHÃES;

PERÍCIA OFICIAL E IDENTIFICAÇÃO TÉCNICA - POLITEC

ASSUNTO:    EXTRATO DE DECISÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, diante do processo administrativo disciplinar em epígrafe, RESOLVE: 1. Amparado nos fundamentos exarados pela Procuradoria-Geral do Estado nos autos, ACOLHER parcialmente as conclusões da comissão processante, e, com fulcro no art. 159, X, da Lei Complementar n° 04/1990, APLICAR a pena de DEMISSÃO ao servidor ANTONIO HENRIQUE MACHADO MAGALHÃES, matrícula nº 255232, Perito Oficial Criminal, pela violação do disposto no art. 143, I, II, III e IX, e art. 144, IX, todos da Lei Complementar nº 04/1990 e 2. DETERMINAR a notificação do interessado e seu defensor, bem como da Perícia Oficial e Identificação Técnica - POLITEC, enviando-lhes o inteiro teor da decisão.

Cumpra-se.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,  10  de  outubro  de 2025.

MAURO MENDES

Governador do Estado

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