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D.O. nº29092 de 09/10/2025
PORTARIA 089-2025 -SEJUS-PRO-202506057
D.O. nº29094 de 13/10/2025

PORTARIA N 324 2025

D.O. nº29094 de 13/10/2025
PORTARIA 091-2025 -SEJUS-PRO-202515749

PORTARIA N° 324/2025/COR/SEJUS

O CORREGEDOR-GERAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo artigo 4º da Lei Complementar nº 799/2024;

Considerando o Processo Administrativo Disciplinar n° 010/2024, instaurado pela portaria nº 098/2024/CGECOR/SESP, de 10 de abril de 2024, publicada no Diário Oficial do Estado n. 28.741, em 13/05/2024, (fls. 19).

Considerando o teor do processo sob o nº SESP-PRO-2024/29886.

Considerando que houve a regular apuração dos fatos, com observância dos Princípios Constitucionais do Devido Processo Legal, da Ampla Defesa e do Contraditório;

RESOLVE:

Art. 1° ARQUIVAR o Processo Administrativo Disciplinar nº 010/2024, com análise do mérito, consoante as razões carreadas aos autos, diante da ausência de justa causa.

Art. 2° Determinar que seja encaminhado o processo à Coordenadoria de Correição do Sistema Penitenciário, para Comissão Processante cientificar o servidor e seu defensor, e ato contínuo a Superintendência de Gestão de Pessoas para as providências cabíveis e devidas anotações;

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Cuiabá/MT, 08 de outubro de 2025.

Thiago Garcia Damasceno

Corregedor-Geral da Secretaria de Estado de Justiça de Mato Grosso

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