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D.O. nº29094 de 13/10/2025
PORTARIA Nº 1689.SSDPG10.10.2025 - Prorroga o teletrabalho aos integrantes do Núcleo de Juara
D.O. nº29094 de 13/10/2025

PORTARIA Nº 1690.SSDPG 10.10.2025 - Concede usufruto de licença prêmio a Servidora Pública

D.O. nº29094 de 13/10/2025
PORTARIA Nº 1691.SSDPG 10.10.2025 - Designa coordenador em substituição do Núcleo Criminal de Rondonópolis

PORTARIA Nº 1690/SSDPG DE 10 DE OUTUBRO DE 2025

Dispõe sobre a concessão do usufruto de licença-prêmio a Servidora Pública

A SEGUNDA SUBDEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e institucionais, conferidas pelo art. 14 - Seção I - A da Lei nº 146/2003 com redação modificada pela Lei Complementar nº 608/2018.

Considerando que após cada quinquênio ininterrupto de efetivo exercício no Serviço Público Estadual, o Servidor Público fará jus a 03 (três) meses de licença, a título de prêmio por assiduidade, com a remuneração do cargo efetivo; e

Considerando a decisão proferida no procedimento nº 2025.0.000021038-2.

RESOLVE:

Art. 1º. CONCEDER à Servidora Pública JUCIMARA RODIGHERI FAVRETTO, matrícula 101084, o usufruto de 10 (dez) dias de licença-prêmio no período de 03/11/2025 a 12/11/2025, referente ao quinquênio 2018/2023, conforme processo n.º 2025.0.000021038-2.

Art. 2º. A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

MARIA CECÍLIA ALVES DA CUNHA

Segunda Subdefensora Pública-Geral do Estado de Mato Grosso

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