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D.O. nº29094 de 13/10/2025
RESOLUCAO-CEDH-016.2025---ALTERACAO-DO-CALENDARIO-DAS-REUNIOES-ORDINARIAS-assinado (1)
D.O. nº29094 de 13/10/2025

RESOLUCAO-CEDH-017.2025---COMISSAO-GT-PARA-MONITORAMENTO-DE-PACIENTES-PSIQUIATRICOS-assinado

D.O. nº29094 de 13/10/2025
Resolução 323.2025-ComissãoTemporaria-publicidade (1)

RESOLUÇÃO Nº. 017/2025/CEDH/SETASC/MT

Dispõe sobre a criação do Grupo de Trabalho para Monitoramento da Situação de Pacientes Psiquiátricos em Prisões, Hospitais, Situação de Rua e Residências Terapêuticas, no âmbito do Conselho Estadual de Direitos Humanos de Mato Grosso.

O CONSELHO ESTADUAL DE DIREITOS HUMANOS DE MATO GROSSO - CEDH/MT, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Estadual nº 11.313, de 25 de fevereiro de 2021, e demais normas aplicáveis,

CONSIDERANDO a necessidade de acompanhamento contínuo das condições de pessoas com transtornos mentais em privação de liberdade, em situação de vulnerabilidade social ou sob cuidados em instituições de saúde mental e residências terapêuticas;

CONSIDERANDO a importância da promoção e defesa dos direitos humanos das pessoas com sofrimento psíquico, assegurando o respeito à dignidade humana e o acesso a políticas públicas adequadas;

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Conselho Estadual de Direitos Humanos de Mato Grosso - CEDH/MT, o Grupo de Trabalho para Monitoramento da Situação de Pacientes Psiquiátricos, com a finalidade de acompanhar e avaliar as condições de atendimento, tratamento e garantia de direitos das pessoas com transtornos mentais em:

I - prisões;

II - hospitais;

III - situação de rua;

IV - residências terapêuticas.

Art. 2º O Grupo de Trabalho será composto por conselheiras e conselheiros do CEDH/MT, conforme manifestação de interesse, sendo os seguintes membros:

Ana Claudia Pereira e Silva - Conferência Nacional dos Bispos do Brasil

Clóvis Arantes - Associação da Parada do Orgulho LGBTQIA+ MT

Lucas Gabriel Gomes da Silva - Centro Nacional da Cidadania Negra - MT

Ten. Cel. PM Ricardo Bueno de Jesus - Secretaria de Estado de Segurança Pública de Mato Grosso - SESP/MT

Wesley Snipes Corrêa da Mata - Associação Auxilium

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Cuiabá, 07 de outubro de 2025.

Wesley Snipes Correa da Mata

Presidente do Conselho Estadual de Direitos Humanos - CEDH/MT

Biênio 2025-2027

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