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D.O. nº29094 de 13/10/2025
TCR 8187-2025
D.O. nº29094 de 13/10/2025

TCR 8154-2025

D.O. nº29094 de 13/10/2025
TCR 7835-2025

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 8154/2025

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: Ilias Antônio De Oliveira, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Fazenda Paraíso II, inscrito no CAR MT109623/2018 e CAR Federal nº MT-5107354-1CE48270E7EA45E2A9951400E117C38D. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente Degradado, do imóvel rural situado no município de São José do Xingu/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 10 anos para Área de Preservação Permanente. DATA DA ASSINATURA: 09/10/2025. SIGNATÁRIOS: neste ato representado por Domingos Savio Mendes Barbosa e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de gestão ambiental - SAGA/SEMA/MT (Portaria nº 001/2025/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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