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D.O. nº29094 de 13/10/2025
TCR 4147-2025
D.O. nº29094 de 13/10/2025

TCC 8187-2025

D.O. nº29094 de 13/10/2025
DUDSINOP-Termo de Cancelamento- Posto e Transportes Alvorada Sinop LTDA - 2936-2025

Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 8187/2025

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: EDUARDO JUNQUEIRA GOUVEIA, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado FAZENDA CRISTALINA, neste ato representado por Tiago Gonçalves de Carvalho, inscrito no CAR MT158870/2018 e CAR Federal nº MT-5104203-ADE12354FAC54DD58D23206947E75760. OBJETO: O compromissado se obriga a apresentar perante a SEMA/MT, projeto de compensação da área de Reserva Legal em déficit na extensão de 59,1028 hectares (bioma Amazônia), por outra área equivalente em extensão, localizada no mesmo bioma, nos termos do art. 66, § 6º, da Lei nº 12.651/2012. DA VIGÊNCIA: O prazo para apresentação do projeto de compensação será de 01 (um) ano, a contar da assinatura do presente Termo. DATA DA ASSINATURA: 09/10/2025. SIGNATÁRIOS: EDUARDO JUNQUEIRA GOUVEIA e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA (Portaria nº 001/2025/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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