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D.O. nº29094 de 13/10/2025
TCR 8312-2025
D.O. nº29094 de 13/10/2025

TCR 8282-2025

D.O. nº29094 de 13/10/2025
TCR 8246-2025

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 8282/2025

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: HALIADAS PARTICIPACOES LTDA, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado FAZENDA KAMAMU, inscrito no CAR MT112102/2017 e CAR Federal nº MT-5103361-9BFC723E4CB74DBCB6D5333A40C674C2. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente Degradado, do imóvel rural situado no município de Conquista d'Oeste/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 06 anos para Área de Preservação Permanente. DATA DA ASSINATURA: 09/10/2025. SIGNATÁRIOS: neste ato representado por Hermes Heitor De Queiroz e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de gestão ambiental - SAGA/SEMA/MT (Portaria nº 001/2025/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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