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D.O. nº29095 de 14/10/2025
Retificação Extrato de Termo de Recebimento - TAC nº 211/2024
D.O. nº29095 de 14/10/2025

Extrato de Termo de Recebimento - TAC nº 02/2024

D.O. nº29095 de 14/10/2025
Extrato 3° Termo Adtv. Acré. 045-2024 - CEBRASPE

                                                            EXTRATO DE TERMO DE RECEBIMENTO

SEMA-PRO-2024/21899

COMPROMISSÁRIO: INXÚ GERADORA E COMERCIALIZADORA DE ENERGIA ELÉTRICA S.A, CNPJ: 12.863.751/0001-10, residente e domiciliado(a) na Caxias, Cuiabá/MT, CEP: 78.043-305, responsável pelo imóvel N/A, localizado na Comarca de Campo Novo do Parecis.

COMPROMITENTE: MAUREN LAZZARETTI, brasileira, casada, portadora da Cédula de Identidade nº. 1031778-3 e do CPF nº.  867.141.041-20, com endereço no Centro Político Administrativo, Palácio Paiaguás, CEP: 78.050-970, Cuiabá/MT - ATO Nº 5.363/2022, Secretaria, da Secretária de Estado de Meio Ambiente - SEMA.

OBJETO: R$ 321.302,81 (trezentos e vinte e um mil, trezentos e dois reais e oitenta e um centavos)

O valor foi recebido em sua totalidade, em cumprimento a Cláusula Quinta do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nº 002/SEMA/MPE/2024, referente aos processos administrativos nº 487322/2016 em conformidade ao contido no DESPACHO Nº 90988/2025/CCONT/SEMA.

ASSINADO: Em Cuiabá - MT, 13 de outubro de 2025

ASSINAM: Mauren Lazzaretti Secretária de Estado de Meio Ambiente

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