Legislação

D.O. nº29084 de 29/09/2025
Comunicado CFCS 10-2025

D.O. nº29095 de 14/10/2025

Lotacionograma Trimestral - 4º Trimestre -AGOSTO-SETEMBRO-OUTUBRO2025

D.O. nº29095 de 14/10/2025
Rendimentos-SETEMBRO-2025

LOTACIONOGRAMA

A Superintendente de Gestão de Pessoas, no uso de suas atribuições legais e, considerando os termos do Ofício n. 233/2015/SUB. PATRIMÔNIO, da Procuradoria-Geral do Estado, originando o Processo n. 517699/2015;

Considerando a necessidade de efetivo cumprimento de Acórdão transitado em julgado proferido em sede de Apelação n. 125982/2013, nos autos da Ação Civil Pública a qual tramita na Vara Especializada de Ação Civil Pública e Ação Popular da Comarca de Cuiabá, sob o n. 37625-45.2012.811.0041;

Considerando que a decisão judicial determina que o Estado de Mato Grosso cumpra com a obrigação estabelecida no artigo 148 da Constituição Estadual, no sentido de publicar, trimestralmente, no Diário Oficial, o lotacionograma da Secretaria de Estado de Fazenda, com a especificação da remuneração atualizada de todos os servidores;

Considerando os termos do Decreto n. 1.093 de 17 de abril de 2012, que estabelece normas de padronização para elaboração e publicação dos lotacionogramas dos Órgãos e Entidades do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso;

Seguem, abaixo, o Anexo I contendo o lotacionograma e o Anexo II indicando servidores de outros órgãos e poderes cedidos a SEFAZ e o Anexo III contendo a relação nominal de servidores, com respectivos cargos e subsídios.

ANEXO I

ÓRGÃO: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEFAZ
4º TRIMESTRE/2025 - SEFAZ (agosto/setembro/outubro)
CARREIRA	CARGO	CARGOS CRIADOS	CARGOS OCUPADOS	CARGOS VAGOS	CONTRATADOS	SUBSÍDIO
TRIBUTAÇÃO, ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO Lei n° 681 de 18/11/2020 (art.4º)	Fiscal de Tributos Estaduais/FTE	480	368	112	0	Lei Complementar n°. 178/2004 de 09/07/2004 Lei Complementar nº 596 DOE 26/09/2017
Agente de Arrecadação de Tributos Estaduais-AATE	2	2	0	0	Lei Complementar n°. 673/2020 de 01/10/2020
Agente de Fiscalização e Arrecadação de Tributos Estaduais-AFATE	597	148	449	0

Agente de Administração Fazendária/AAF

155

Lei Complementar Nº 782, de 26 de dezembro de 2023.

Ato nº 1.600/2023 DOE 01/03/2024

PROFISSIONAIS DA ÁREA MEIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL, DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Lei n° 10.052 de 15/01/14

Analista Administrativo

292

287

Lei nº 10.052, DE 15 de janeiro de 2014 - D.O. 15/01/2014.

Técnico Administrativo

Lei nº 10.052, DE 15 de janeiro de 2014 - D.O. 15/01/2014.

Apoio Administrativo

Lei nº 10.052, DE 15 de janeiro de 2014 - D.O. 15/01/2014.

PROFISSIONAIS DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL

Lei nº7.554 de 10/12/01

Analista de Desenvolvimento Econômico e Social/ADES

Lei nº

10050/2014 de 07/01/2014

Técnico de Desenvolvimento Econômico e Social/TDES

Lei nº 10050/2014 de 07/01/2014

TOTAL

1628

1052

576

ANEXO II

4º TRIMESTRE/2025 - SEFAZ (AGOSTO/SETEMBRO/OUTUBRO)
SUBSÍDIO
ÓRGÃO OU ENTIDADE CEDENTE	CARGOS	QUANTIDADE
PMMT	TENENTE CORONEL	01
SEDUC	ANALISTA DESENVOLVIMENTO ECON.SOCIAL	03
SINFRA	ANALISTA DE DESENVOLVIMENTO ECON SOCIAL	01
SESP	ANALISTA ADMINISTRATIVO	03
SESP	ANALISTA DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL	02
SEPLAG	GESTOR GOVERNAMENTAL	02
SEPLAG	ANALISTA ADMINISTRATIVO	08
SEPLAG	ANALISTA DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL	02
SEPLAG	TECNICO DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL	01
PGE	PROCURADOR	02
PGE	ANALISTA DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO	01
PGE	ANALISTA ADMINISTRATIVO	01
UNEMAT	TÉCNICO UNIVERSITÁRIO	01
CASA CIVIL	TECNICO DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL	01
CASA CIVIL	ANALISTA ADMINISTRATIVO	01
MTPREV	ANALISTA ADMINISTRATIVO	01
MTPREV	ANALISTA DE DESENVOLVIMENTO ECON SOCIAL	01
MTSAUDE	ANALISTA ADMINISTRATIVO	01
SEC. FAZ. EST. SP	AGENTE FISCAL DE RENDAS	01
PREF. BARRA DO BUGRES	ASISTENTE SOCIAL	01
SETASC	ANALISTA ADMINISTRATIVO	01
SETASC	ANALISTA DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL	01
SETASC	APOIO ADMINISTRATIVO	01
SEDEC	TECNICO DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL	01


MTI	TÉCNICO EM TI	05
ANALISTA EM TI	37
AGENTE TÉCNICO OPERACIONAL	05
AGENTE ADMINISTRATIVO OPERACIONAL	04
TÉCNICO ADM. E FINANCEIRO	07
ANALISTA DESENVOLVEDOR	08
ANALISTA ADM. FINANCEIRO	03
TOTAL		108

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