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D.O. nº29095 de 14/10/2025
Portaria 0711-2025-GBSES
D.O. nº29095 de 14/10/2025

0730 - Porto dos Gaúchos

D.O. nº29096 de 15/10/2025
0732- ANTECIPAÇÃO FEEF HOSPITAL SANTA HELENA

PORTARIA Nº 0730/2025/GBSES

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 71 da Constituição Estadual, e;

CONSIDERANDO o Decreto nº 456 de 24 de março de 2016, que dispõe sobre o Sistema de Transferência de Recursos Financeiros do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde e dá outras providências;

CONSIDERANDO a Resolução CIB/MT Nº 31  de 06 de fevereiro de 2025, que dispõe sobre o Cofinanciamento Estadual Excepcional  de  Custeio para   manutenção   e   qualificação   dos   serviços   de   Média Complexidade no valor de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais) para o município de Porto dos Gaúchos-MT, em parcela única.

RESOLVE:

Art. 1º ORDENAR o repasse financeiro do Cofinanciamento Estadual Excepcional de Custeio, e autorizar a aplicação dos valores para os efeitos financeiros a que se destinam, no valor total de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), conforme Anexo Único.

Art. 2º As despesas decorrentes desse repasse financeiro correrão por conta dos recursos financeiros e da dotação orçamentária a seguir:

Função: 10 - Saúde

Unidade Orçamentária: 21.601 - Fundo Estadual de Saúde/FES

Ação:  2728

Fonte: Estadual

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRADA, PUBLICADA, CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 13 de outubro de 2025.

GILBERTO GOMES DE FIGUEIREDO

Secretário de Estado de Saúde

(Original assinado)

ANEXO ÚNICO

RELAÇÃO DOS MUNICÍPIOS PARA REPASSE FUNDO A FUNDO

CUSTEIO

RESOLUÇÃO CIB/MT

MUNICÍPIO

PARCELA

VALOR PARCELA

Resolução CIB/MT Nº 31 de 06/02/2025

PORTO DOS GAUCHOS

ÚNICA

R$  4.000.000,00

Total

R$  4.000.000,00
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