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D.O. nº29095 de 14/10/2025
TERMO DE CANCELAMENTO - 11604.2025
D.O. nº29095 de 14/10/2025

Processo n° 003507-2024 TAC 369- extrato TAC

D.O. nº29095 de 14/10/2025
GSB - Cancelamento de Portaria 1.410.2025

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA N° 369/SEMA/MPE/2025 - PROCESSO N° 003507/2024

COMPROMITENTES: O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado Secretária Adjunta de Gestão Ambiental Luciane Bertinatto, e pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, na pessoa do Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente Ticiano Juliano Massuda. COMPROMISSARIO: Jessica Rodrigues, inscrito no CPF n° 050.819.501-22, residente e domiciliado(a) na Rua Bogotá, n°605, Jardim das Américas, Cuiabá/MT, CEP:78060-594, responsável pelo imóvel FAZENDA MARGARETH J, localizado na Comarca de Nortelândia, OBJETO do SIMCAR MT153547/2018, a reparação integral dos danos ambientais, e a conversão da multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente. VIGÊNCIA: O presente termo vigorará até o efetivo cumprimento das obrigações dispostas neste TCA. DATA DA ASSINATURA: 19/09/2025. SIGNATÁRIOS: Luciane Bertinatto, Secretária Adjunta de Gestão Ambiental, Ticiano Juliano Massuda, Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente, Fabrício Miranda Mereb, Promotor de Justiça NEA MPMT, Michelle de Miranda Rezende Villela Germano, Promotora de Justiça NEA MPMT, Alice Cristina de Arruda e Silva Alves, Promotora de Justiça NEA MPMT, Adalberto Biazotto Júnior, Promotor de Justiça NEA MPMT, Mariana Batizoco Silva Alcantâra, Promotora de Justiça NEA MPMT. O documento original encontra-se assinado dentro do processo n° 003507/2024.

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