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D.O. nº29094 de 13/10/2025
Publicação de Licenças SUIMIS 10.10.2025
D.O. nº29095 de 14/10/2025

Processo n° 004748-2023 TAC 292- extrato TAC

D.O. nº29095 de 14/10/2025
Processo n° 001630-2025 004706-2024 TAC 275- extrato TAC

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA N° 292/SEMA/2025 - PROCESSO N° 004748/2023

COMPROMITENTES: O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado Secretário Adjunto Executivo de Meio Ambiente, Alex Sandro A. Marega, e pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, na pessoa do Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente Davi Maia Castelo Branco Ferreira. COMPROMISSARIO: Vilson Teles de Andrade, inscrito no CPF n° 408.721.149-53, residente e domiciliado(a) na Rua Antônio Figueira, n°29, modulo 02, Centro, Juína/MT, CEP: 78320-000, responsável pelo imóvel FAZENDA BOM SOSSEGO, localizado na Comarca de Juína, OBJETO do SIMCAR MT35912/2021, a reparação integral dos danos ambientais, e a conversão da multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente. VIGÊNCIA: O presente termo vigorará até o efetivo cumprimento das obrigações dispostas neste TCA. DATA DA ASSINATURA: 16/09/2025. SIGNATÁRIOS: Alex Sandro A. Marega, Secretário Adjunto Executivo de Meio Ambiente, Davi Maia Castelo Branco Ferreira, Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente, Vilson Teles de Andrade, Compromissário. O documento original encontra-se assinado dentro do processo n° 004748/2023.

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