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D.O. nº29094 de 13/10/2025
PORTARIA Nº 053-2025-GAB/CEE-MT
D.O. nº29095 de 14/10/2025

PORT 899-25 DESIG FISCAL SUPLENTE PROINQ 2025

D.O. nº29095 de 14/10/2025
PORT 878-25 CES DESIG DIR ESC JADAILTON

PORTARIA Nº 899/2025/SEDUC/MT.

Dispõe sobre a designação de servidores para exercerem as funções de FISCAL e SUPLENTE dos convênios celebrados entre e a SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO e a UNISSELVA. E dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições conferidas na Legislação Estadual, e, em especial, considerando o disposto no Art. 45 e 53, da Instrução Normativa Conjunta SEFAZ/CGE Nº 001/2015 de 27 de fevereiro de 2015, em vigor.

RESOLVE:

Art. 1º Designar os servidores relacionados no Anexo I desta Portaria, para exercerem as funções de FISCAL e SUPLENTE dos convênios celebrados entre e a SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO e a UNISSELVA.

Art.2º - São obrigações do Fiscal do Convênio:

I- Fiscalizar a execução do objeto pactuado;

II- Informar ao seu superior hierárquico a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas do convênio, de indícios de irregularidades na gestão dos recursos, bem como as providências adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas detectados;

III- Emitir ou homologar parecer técnico que ateste a realização de etapa prevista no Plano de Trabalho do convênio, como requisito para transferência das parcelas de recursos previstas no cronograma de desembolso.

IV- No caso de convênio, cuja execução se dê através do repasse de somente uma parcela, emitir ou atestar pareceres técnicos, no mínimo em uma ocasião, relativo aos atos que já foram realizados, apontando quais são as perspectivas de cumprimento do objeto no prazo estabelecido;

V-Emitir ou homologar parecer técnico relativo à execução física do convênio na forma de relatório final, independentemente da prestação de contas devida pelo órgão ou entidade convenente.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Anexo I

INSTITUIÇÃO

Nº PROCESSO

Nº CONVÊNIO

FISCAL

SUPLENTE

SEDUC/UNISSELVA

SEDUC-PRO-2025/98485

1006-2025

ELIETE JESUS PORTO.

MATRICULA:118799

SOENIL CLARINDA SALES.

MATRICULA :44722

Registre- se. Publique-se e Cumpra-se

Cuiabá, 6 de outubro de 2025.

FLÁVIA EMANUELLE DE SOUZA SOARES

Secretária Adjunta Executiva

*Portaria nº 402/2025/GS/SEDUC/MT, publicado no DOE/MT de 08/05/2025, p.79. ed.28.984

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