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D.O. nº29096 de 15/10/2025
Processo n° 003911-2023 TAC 315- extrato TAC
D.O. nº29096 de 15/10/2025

Processo n° 000495-2024 TAC 302- extrato TAC

D.O. nº29096 de 15/10/2025
TERMO DE CANCELAMENTO - 121081.2021

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA N° 302/SEMA/MPE/2025 - PROCESSO N° 000495/2024

COMPROMITENTES: O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado Secretária Adjunta de Gestão Ambiental, e pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, na pessoa do Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente Davi Maia Castelo Branco Ferreira. COMPROMISSARIO: Cacildes Lopes dos Santos, inscrito no CPF n° 986.588.081-49, residente e domiciliado(a) na Rua Belorizonte, Sn Portin, Zona Rural, Confresa/MT, CEP:78.652-00, responsável pelo imóvel P.A Confresa Roncador, Lote 788, localizado na Comarca de Confresa/MT, OBJETO do SIMCAR MT212574/2021, a reparação integral dos danos ambientais, e a conversão da multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente. VIGÊNCIA: O presente termo vigorará até o efetivo cumprimento das obrigações dispostas neste TCA. DATA DA ASSINATURA: 16/09/2025. SIGNATÁRIOS: Luciane Bertinatto, Secretária Adjunta de Gestão Ambiental, Davi Maia Castelo Branco Ferreira, Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente, Ezielbe Pereira de Sousa, Engenheiro Florestal, Cacildes Lopes dos Santos, Compromissário. O documento original encontra-se assinado dentro do processo n° 000495/2024.

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