Aguarde por favor...
D.O. nº29090 de 07/10/2025
RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE_Congresso de Contabilidade
D.O. nº29096 de 15/10/2025

RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE_PREGÃO_WEEK

D.O. nº29098 de 17/10/2025
EXTRATO_APOSTILAMENTO_CONT_058_2024_K3 COMERCIO VAREJISTA_JORNAL

RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

PROCESSO N. SEAF-PRO-2025/04251

Considerando estarem presentes os pressupostos administrativos da legislação que regem a matéria, RATIFICO os termos da Orientação Jurídico Normativa nº 009/CPPGE/2023 exarado nos autos do Processo n° 2851/CPPGE/2022 que originou a Manifestação Técnica nº 00018/2023/SGAC/PGE e demais documentos e justificativas juntados aos autos do processo SEAF-PRO-2025/04251 e AUTORIZO a contratação por INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, com fulcro no inciso III, alínea ‘f’ do art. 74, da Lei 14.133/2021 e demais legislações pertinentes, em favor da empresa INSTITUTO NEGÓCIOS PÚBLICOS DO BRASIL - ESTUDOS E PESQUISA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - INP - LTDA, inscrita no CNPJ sob n. 10.498.974/0002-81, visando a inscrição de 01 (um) servidor, para participar do “19º PREGÃO WEEK”, que será realizado nos dias 20 a 24 de outubro de 2025, no formato presencial em Foz do Iguaçu/PR, no valor total de R$5.562,00 (cinco mil e quinhentos e sessenta e dois reais); despesa que irá correr pela seguinte Dotação Orçamentária: UO: 12101 -PROGRAMA: 36 - PROJ/ATIV: 2007 -NATUREZA DE DESPESA: 339000000, ELEM/DESPESA: 39 - FONTE: 25000000. E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação e autorização sejam publicadas no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, conforme prevê o art. 72, parágrafo único, da Lei n° 14.133/2021.

Cuiabá-MT, 13 de outubro de 2025.

(Original assinado)

ANDREIA CAROLINA DOMINGUES FUJIOKA

Secretária de Estado de Agricultura Familiar - SEAF/MT

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital