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D.O. nº29097 de 16/10/2025
Processo n° 000899-2025 TAC 346- extrato TAC
D.O. nº29097 de 16/10/2025

Processo n° 022162-2022 TAC 322- extrato TAC

D.O. nº29097 de 16/10/2025
Publicação de Licenças SUIMIS 15.10.2025

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA N° 322/SEMA/2025 - PROCESSO N° 022162/2022

COMPROMITENTES: O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado Secretário Adjunto Executivo de Meio Ambiente Alex Sandro A. Marega, e pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, na pessoa do Procurador do Estado Juliano Massuda. COMPROMISSARIO: Noé Cintra Lemos, Leila Beraldo Lemos, inscrito no CPF n° 386.467.228-72, 267.096.378-16, residente e domiciliado(a) na FAZENDA VALE VERDE A - ZONA RURAL - ESTRADA LDR SERRA DA BORDA SARARÉ, 78245-000 VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE - MT, responsável pelo imóvel Fazenda Vale Verde A, localizado na Comarca de Vila Bela Da Santíssima Trindade, OBJETO do SIMCAR MT47024/2017, a reparação integral dos danos ambientais, e a conversão da multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente. VIGÊNCIA: O presente termo vigorará até o efetivo cumprimento das obrigações dispostas neste TCA. DATA DA ASSINATURA: 17/09/2025. SIGNATÁRIOS: Alex Sandro A. Marega, Secretário Adjunto Executivo de Meio Ambiente, Ticiano Juliano Massuda, Procurador do Estado, Noé Cintra Lemos, Leila Beraldo Lemos, Compromissário. O documento original encontra-se assinado dentro do processo n° 022162/2022.

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