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D.O. nº29097 de 16/10/2025
47 RESCIBMT Nº 411 02.10.2025 EPF - RONDONOPOLIS PORT. 6928 SES.PRO.2025.72318
D.O. nº29097 de 16/10/2025

48 RESCIBMT Nº 412 02.10.2025 EPF - ROSÁRIO OESTE PORT. 6928 SES.PRO.2025.71030

D.O. nº29097 de 16/10/2025
49 RESCIBMT Nº 413 02.10.2025 EPF - SANTA CARMEM PORT. 6928 SES.PRO.2025.72098

RESOLUÇÃO CIB/MT Nº 412 DE 02 DE OUTUBRO DE 2025.

Dispõe sobre a aprovação da Proposta nº 36000696284202500, para Incremento ao Piso da Atenção Primária, no valor R$ 498.188,00 (quatrocentos e noventa e oito mil cento e oitenta e oito reais), para o município de Rosário Oeste, situado na Região de Saúde Centro Norte, Estado de Mato Grosso.

A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO ESTADO DE MATO GROSSO - CIB/MT, no uso de suas atribuições legais e considerando:

I-A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

II-O Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que dispõe sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, assistência à saúde e da outras providências;

III- A Portaria GM/MS nº 6.928, de 28 de maio de 2025, que dispõem sobre regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas Bancadas Estadual, de Comissão Permanente do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e de Comissão Mista Permanente do Congresso Nacional que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde -SUS em 2025;

IV- A Proposição Operacional CIR CN-MT Nº 031, de 17 de setembro de 2025, que aprova a proposta nº 36000696284202500, referente ao recurso financeiro de emenda parlamentar de bancada nº 71120006, conforme termos da Portaria GM/MS nº 6.928, de 28 de maio de 2025, no valor de R$ 498.188,00 (quatrocentos e noventa e oito mil cento e oitenta e oito reais), tendo como objeto o incremento ao custeio do piso da Atenção Primária, para o município de Rosário Oeste, situado na Região de Saúde Centro Norte, Estado de Mato Grosso;

V- O Processo SES-PRO-2025/71030 de 16 de setembro de 2025, que tem como objeto o Proposta nº 36000696284202500 - Emenda Parlamentar Federal de Bancada Estadual (Custeio ao Incremento do Piso da Atenção Primária) - Município de Rosário Oeste/MT.

R E S O L V E:

Art. 1º Aprovar a Proposta nº 36000696284202500, para Incremento ao Piso da Atenção Primária, no valor R$ 498.188,00 (quatrocentos e noventa e oito mil cento e oitenta e oito reais), para o município de Rosário Oeste, situado na Região de Saúde Centro Norte, Estado de Mato Grosso.

Art. 2 º Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

Cuiabá/MT, 02 de outubro de 2025.

Gilberto Gomes de Figueiredo

Presidente da CIB/MT

(Original assinado)

Marco Antônio Norberto Felipe

Presidente do COSEMS/MT

(Original assinado)
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