Legislação

D.O. nº29090 de 07/10/2025
ATA - 12ª.2025 - Sessão Regulatória 06.10. 25 - CMT

D.O. nº29097 de 16/10/2025

Ata da 18ª Reunião Ordinária Deliberativa da DEC 14.10.25

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ATA DA 18ª REUNIÃO ORDINÁRIA DELIBERATIVA DA AGER/MT DO ANO DE 2025

Ao décimo quarto dia do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e cinco, com início às 08h30min, conforme alinhamento da Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT e convocação, reuniram-se de maneira híbrida, para a realização da Décima Oitava Reunião Ordinária Deliberativa da Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT do ano de 2025, sendo presencial na sede da AGER/MT, situada na Avenida Carmindo de Campos, nº 329, Shangri-lá, Cuiabá-MT, e a distância/online via ferramenta Google Meet. Como assinantes da Ata, registra a presença dos Senhores, de forma presencial: Luís Alberto Nespolo (Presidente Regulador), José Ricardo Elias (Diretor Regulador de Transportes e Rodovias) e Aléa Almeida de Oliveira, Chefe de Gabinete Regulador. A distância registra a presença do Sr. Jossy Soares (Diretor Regulador de Ouvidoria e Saneamento) e Dr. Felippe Tomaz Borges (Advogado Geral Regulador) abaixo assinado. Como participante em sala, Jheniffer Lorraine Cunha (Assessora de Gabinete).

Pauta deliberada:

1. AGER-PRO-2025/00353 - Doerner & Cia LTDA - Assunto: Contrato de Autorização nº 001/2023/00/00 SINFRA. Comunicação de desativação de travessias. Apresentação de Relatório e Voto. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide por deferir o pedido de renúncia formulado pela empresa DOERNER & CIA LTDA - EPP, extinguindo-se as atividades de transporte hidroviário objeto dos Contratos de Autorização nº 001/2023/00/00-SINFRA e nº 004/2023/00/00-SINFRA, dispensando-se, a exigência de aviso prévio de 180 (cento e oitenta) dias, em razão da conclusão e da plena funcionalidade das pontes sobre o Rio Teles Pires.

2. AGER-PRO-2024/00355 - AGER/MT - Assunto: Proposta de minuta de resolução que dispõe sobre o procedimento para emissão e renovação do Certificado de Registro Cadastral para as empresas delegatárias do STCRIP e dá outras providências. Apresentação de Relatório e Voto. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide por aprovar a Minuta de Resolução acostada às fls. 106/109 dos autos, que dispõe sobre os procedimentos para emissão e renovação do Certificado de Registro Cadastral (CRC) das empresas delegatárias que operam no STCRIP, revogando as Resoluções nº 002/2013 e nº 004/2016.

3. AGER-PRO-2024/00626 - Viação Novo Horizonte - Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 3453. Apresentação de Relatório e Voto. Pauta solicitada pelo Presidente Regulador.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide pelo desprovimento das razões recursais, e pela manutenção do Auto de Infração nº 3389 lavrado em 13/06/2024, aplicado à Autuada Viação Novo Horizonte Ltda.

4. AGER-PRO-2024/00763 - Rio Novo Transporte e Turismo LTDA - Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 3045. Apresentação de Relatório e Voto. Pauta solicitada pelo Presidente Regulador.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide pelo desprovimento, das razões recursais, e pela manutenção do Auto de Infração nº 3411 lavrado em 02/05/2024, aplicado à Autuada Rio Novo Transportes e Turismo Ltda.

5. AGER-PRO-2023/02153 - LOGTRANS - Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 6319. Apresentação de Relatório e Voto. Pauta solicitada pelo Presidente Regulador.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide pelo desprovimento, das razões recursais, e por ratificar a decisão emanada pela Diretoria Executiva Colegiada que decidiu pela manutenção do Auto de Infração nº 2881 lavrado em 03/07/2023, aplicado à Recorrente Logtrans Eireli.

6. AGER-PRO-2024/01127 - Viação Novo Horizonte - Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 3861. Apresentação de Relatório e Voto. Pauta solicitada pelo Presidente Regulador.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide pelo desprovimento, das razões recursais, e pela manutenção do Auto de Infração nº 3573 lavrado em 28/08/2024, aplicado à Autuada Viação Novo Horizonte Ltda.

7. AGER-PRO-2024/00649 - Viação Novo Horizonte - Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 3052. Apresentação de Relatório e Voto. Pauta solicitada pelo Presidente Regulador.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide pelo desprovimento, das razões recursais, e pela manutenção do Auto de Infração nº 3258 lavrado em 17/06/2024, aplicado à Autuada Viação Novo Horizonte Ltda.

8. AGER-PRO-2024/00849 - Viação Novo Horizonte - Assunto: Auto de Apreensão nº 3720. Apresentação de Relatório e Voto. Pauta solicitada pelo Presidente Regulador.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide pelo desprovimento, das razões recursais, e pela retificação do Auto de Infração nº 3285 lavrado em 12/08/2024, aplicado à Autuada Viação Novo Horizonte Ltda.

9. AGER-PRO-2025/02628 - Viação Juína LTDA - Assunto: Auto de Apreensão nº 3806. Liberação de Veículo - Convalidar Sorteio de Relator e apresentação de Relatório e Voto. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide:

a) Convalidar o sorteio realizado pela chefia de gabinete que pela ordem alfabética, sorteou o Diretor Regulador de Transportes e Rodovias, José Ricardo Elias como relator do processo;

b) Por conhecer e dar provimento ao PEDIDO LIMINAR DE RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO, Placa: SDH3B73 - ÔNIBUS MARCOPOLO - COR ROSA - ANO 2023, independentemente do pagamento da respectiva multa, ressaltando que, no presente caso, a empresa autuada já efetuou o referido pagamento, permanecendo condicionada a liberação, apenas ao recolhimento das despesas de remoção e pátio; e

c) Decide ainda por encaminhamento dos autos à Superintendência Reguladora de Transporte Rodoviário - SRTR, para continuidade da tramitação e análise do mérito do Auto de Apreensão nº 3806.

10. CASACIVIL-PRO-2025/12847.01 - Casa Civil - Assunto: Projeto de Lei nº 145/2025, que dispõe sobre a responsabilidade pela falha na prestação dos serviços essenciais no Estado de Mato Grosso. Ciência do envio do Oficio nº 02484/2025 (AGER-OFI-2025/02484). Pauta solicitada pelo Presidente Regulador.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade convalida nos termos do e-mail prévio de conhecimento e concordância recebido pelo Presidente Regulador e declara-se ciente da resposta encaminhada através do oficio 02484/2025 AGER/MT (AGER-OFI-2025/02484), que deu conhecimento ao Parecer Técnico nº 049/2025/SRRPH/AGER, manifestando-se sobre o Projeto de Lei nº 145/2025 que dispõe sobre a responsabilidade pela falha na prestação dos serviços essenciais no Estado de Mato Grosso.

11. CASACIVIL-PRO-2025/13144.01 - Casa Civil - Assunto: Projeto de Lei nº 1335/23-Dispõe sobre a divulgação de ferramentas de emissão de alertas pela Defesa Civil dos riscos de desastres naturais como medidas de proteção à população em contas de água e energia elétrica no âmbito do Estado de Mato Grosso. Ciência do envio do Oficio nº 02503/2025 (AGER-OFI-2025/02503). Pauta solicitada pelo Presidente Regulador.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade convalida nos termos do e-mail prévio de conhecimento e concordância recebido pelo Presidente Regulador e declara-se ciente da resposta encaminhada através do oficio 02503/2025 AGER/MT (AGER-OFI-2025/02503), que deu conhecimento a Nota Técnica nº 00162/2025/SRE/AGER e Nota Técnica nº 007/2025/USB/AGER/MT , manifestando-se sobre o Projeto de Lei nº 1.335/2023 que dispõe sobre a divulgação de ferramentas de emissão de alertas pela Defesa Civil dos riscos de desastres naturais como medidas de proteção à população em contas da água e energia elétrica no âmbito do Estado de Mato Grosso.

12. AGER-PRO-2025/02601 - Consórcio Metropolitano de Transportes - CMT - Assunto: Cobrança subsídio Modicidade Tarifária - Mês Setembro/2025. Ciência da Diretoria Executiva Colegiada. Envio de oficio a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística do Estado de Mato Grosso - SINFRA. Pauta solicitada pelo Presidente Regulador.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade declara-se ciente ao envio do referido processo a SINFRA, através do ofício nº 051.2025 (AGER-DIC-2025/13762), referente ao pagamento de subsídio Setembro/2025.

13. AGER-PRO-2025/00507 - Viação Juína Transportes Eireli - Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 5010. Recurso - Sorteio de Relator. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias.