Legislação

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D.O. nº28174 de 28/01/2022

SEMA – Secretaria de Estado de Meio Ambiente de são José do Xingu

D.O. nº28192 de 23/02/2022
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL N° 4/2022

A Prefeitura Municipal de São José do Xingu, CNPJ nº 37.465.317/0001-03, torna público que requereu junto a SEMA - Secretaria de Estado de Meio Ambiente, a Licença por Adesão e Compromisso (LAC) para Armazenamento temporário de resíduos não perigosos - classe II (conforme item III do Decreto n o 695/2020), no Distrito de Santo Antônio da Fontoura no município de São José do Xingu/MT.

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