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D.O. nº29098 de 17/10/2025
Extrato IC 140.2025
D.O. nº29098 de 17/10/2025

Extrato Decisão -SINFRA-PRO-2025.13519

D.O. nº29099 de 20/10/2025
pub- 17 SAI 20-10-2025

EXTRATO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA

Processo: SINFRA-PRO-2025/13519

Contratante: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística - SINFRA

Contratada: ZION REAL ESTATE LTDA

Objeto: Processo administrativo eletrônico n.º SINFRA-PRO-2025/13519, referente à apuração de responsabilidade contratual relativa ao Instrumento Contratual n.º 016/2022-SINFRA, praticada pela a empresa ZION REAL ESTATE LTDA.

Decisão: Em conformidade com os Parecer nº 02527/SGAC/PGE/2025, DECIDO pela aplicação das penalidades: Multa moratória, no importe de R$304.640,86 (Trezentos e quatro mil, seiscentos e quarenta reais e oitenta e seis centavos), nos termos da cláusula 14.2.4, alínea a, baseado em 5% da parcela que deixou de executar,  conforme recomendado pela fiscalização.

- Multa compensatória, reduzidas ao importe de R$800.000,00 (Oitocentos Mil Reais, calculadas proporcionalmente ao atraso contratual, sobre o valor total do contrato (R$20.510.000,00), nos termos da cláusula 14.2.4, alínea c.”

- Rescisão unilateral, nos termos da cláusula 14.2.4, alínea b1 e art. 137,da Lei 14.133/2021, inciso I.

Marcelo de Oliveira e Silva

Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística

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