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D.O. nº29098 de 17/10/2025
Certidão de Substituição nº 165-2025
D.O. nº29098 de 17/10/2025

Processo n° 000143-2024 TAC 318- extrato TAC

D.O. nº29098 de 17/10/2025
TCC 7283-2025

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA N° 318/SEMA/MPE/2025 - PROCESSO N° 000143/2024

COMPROMITENTES: O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado Secretário Adjunto Executivo de Meio Ambiente Alex Sandro A. Marega, e pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, na pessoa do Procurador do Estado Ticiano Juliano Massuda. COMPROMISSARIO: AGROPECUARIA PORTO SEGURO LTDA, inscrito no CNPJ N° 43.813.515/0001-13, pessoa jurídica com sede na Rua João Pessoa, n° 1654, Centro, Campo Verde/MT, CEP: 78.840-000, responsável pelo imóvel FAZENDA RIO COMBUCO, localizado na Comarca de Primavera Do Leste, OBJETO do SIMCAR MT89648/2021, a reparação integral dos danos ambientais, e a conversão da multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente. VIGÊNCIA: O presente termo vigorará até o efetivo cumprimento das obrigações dispostas neste TCA. DATA DA ASSINATURA: 25/09/2025. SIGNATÁRIOS: Alex Sandro A. Marega, Secretário Adjunto Executivo de Meio Ambiente, Ticiano Juliano Massuda, Procurador do Estado,  Agropecuaria Porto Seguro LTDA, Compromissário. O documento original encontra-se assinado dentro do processo n° 000143/2024.

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