Aguarde por favor...
D.O. nº29098 de 17/10/2025
TCR 7283-2025
D.O. nº29098 de 17/10/2025

TCR 7779-2025

D.O. nº29098 de 17/10/2025
TCR 8089-2025

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 7779/2025

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: AGROPECUÁRIA FAZENDA SANTO AUGUSTO S/A, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado FAZENDA SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS, inscrito no CAR MT168230/2019 e CAR Federal nº MT-5101902-0882B34D3CE14F3FAB4C98AA76681021. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente Degradado, do imóvel rural situado no município de Brasnorte/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 13 anos para Área de Reserva Legal. DATA DA ASSINATURA: 15/10/2025. SIGNATÁRIOS: neste ato representado por Marlei Roque Sponchiado e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de gestão ambiental - SAGA/SEMA/MT (Portaria nº 001/2025/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital