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D.O. nº29098 de 17/10/2025

EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO DE USO - MUNICÍPIO CUIABÁ-MT

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RETIFICAÇÃO DO EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVELNº015/SEPLAG/2025 ÓRGÃO RESPONSÁVEL: MUNICÍPIO DE CUIABÁ-MT

PROCESSO nº. SEPLAG-PRO-2025/18220

OBJETO: Este termo tem por objetivo formalizar a transferência de responsabilidade pela cessão de uso do bem imóvel localizado na Rua Dr. Miguel de Melo, Bairro Dom Aquino, Cuiabá-MT, registrado sob parte da Matrícula nº 119.133, do Cartório do 5º Serviço Notarial e de Registro de Imóveis de Cuiabá-MT. O imóvel possui área total de 2.851,52 m² (dois mil, oitocentos e cinquenta e um metros quadrados e cinquenta e dois decímetros quadrados), cadastrado no SISPAT como parte do RIP nº U5103403-356, e foi avaliado pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG em R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais).

DESTINAÇÃO: O imóvel cedido destina-se à criação de um espaço de convivência para atender a comunidade local.

CESSÃO: O imóvel objeto desta cessão deverá ser utilizado exclusivamente pelo Município de Cuiabá-MT para a finalidade descrita acima, sendo expressamente vedado ao cessionário atribuir destinação diversa da estabelecida neste Termo de Cessão

DATA DA ASSINATURA: Cuiabá-MT, 20 de agosto de 2025.

BASÍLIO BEZERRA GUIMARÃES DOS SANTOS

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG

CEDENTE

Abílio Jacques Brunini Moumer Prefeito do Munícipio de Cuiabá - MT CESSIONÁRIO

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