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D.O. nº29098 de 17/10/2025
Processo n° 003479-2024 TAC 329- extrato TAC
D.O. nº29098 de 17/10/2025

Processo n° 002084-2023 TAC 277- extrato TAC

D.O. nº29098 de 17/10/2025
Processo n° 000266-2024 TAC 368 - extrato TAC

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA N° 277/SEMA/MPE/2025 - PROCESSO N° 002084/2023

COMPROMITENTES: O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado Secretário Adjunto Executivo de Meio Ambiente Alex Sandro A. Marega, e pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, na pessoa do Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente Davi Maia Castelo Branco Ferreira. COMPROMISSARIO: DFG S.A, inscrito no CNPJ N° 15.551.577/0001-69, pessoa jurídica com sede na Rua João Pessoa, n° 1654, Centro, Campo Verde/MT, CEP: 78.840-000, responsável pelo imóvel FAZENDA RIO COMBUCO, localizado na Comarca de Primavera Do Leste, OBJETO do SIMCAR MT89648/2021, a reparação integral dos danos ambientais, e a conversão da multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente. VIGÊNCIA: O presente termo vigorará até o efetivo cumprimento das obrigações dispostas neste TCA. DATA DA ASSINATURA: 15/09/2025. SIGNATÁRIOS: Alex Sandro A. Marega, Secretário Adjunto Executivo de Meio Ambiente, Fabricio Miranda Mereb, Promotor de Justiça, Felipe Augusto Ribeiro de Oliveira, Promotor de Justiça, Miguel Slhessarenko Júnior, Promotor de Justiça, Adalberto Biazotto Júnior, Promotor de Justiça, Alice Cristina de Arrua Silva e Alves, Promotora de Justiça, Mariana Batizoco Silva Alcântara, Promotora de Justiça, José Mariano de Almeida Neto, Promotor de Justiça, Davi Maia Castelo Branco Ferreira, Subprocurador Geral de Defesa do Meio Amniente. O documento original encontra-se assinado dentro do processo n° 002084/2023.

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