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D.O. nº29099 de 20/10/2025
277- Edital Indeferimento_INÉRCIA_PEF_ 7000856-24, 7004998-2021, 7000986-2023, 7002262-2025
D.O. nº29099 de 20/10/2025

278- Edital Indeferimento_INÉRCIA_PEF_ 7002932-2024, 7001262-2022

D.O. nº29099 de 20/10/2025
279- Edital Indeferimento_INÉRCIA_PEF_7005151-2022

TERMO DE INDEFERIMENTO

A Secretária Adjunta de Licenciamento Ambiental e Recursos Hídricos da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, no uso das atribuições legais que lhe confere o Decreto nº 1.599, de 6 de agosto de 2025.

Considerando o Parecer Técnico de Indeferimento de Plano de Exploração Florestal - PEF, emitido pela Gerência de Monitoramento de Projetos de Exploração Florestal - GEMF, que após análise técnica e documental, em sua conclusão sugeriu o indeferimento devido à inércia da parte requerente, conforme previsão legal disposta no artigo 40, da Lei Complementar n° 592/2017;

Considerando que a Superintendência de Gestão Florestal ratifica o teor do contido nos Pareceres Técnicos de Indeferimento de Plano de Exploração Florestal - PEF.

Venho, por meio deste, DETERMINAR o indeferimento dos processos de Plano de Exploração Florestal - PEF, abaixo relacionados, consoante o artigo n° 16, parágrafo 5°, o artigo 17, parágrafo 1°, artigo 18 e artigo 31, do Decreto Estadual n° 697/2020, em conjunto com o artigo 40, da Lei Complementar n° 592/2017 e o Comunicado Interno n° 02239/2024/CRF/SEMA, sem o aproveitamento de taxa:

PROTOCOLO

INTERESSADO

PROPRIEDADE

CPF/CNPJ Nº

ATO PT Nº

7001262/2022

AGROPECUÁRIA LOBO GUARÁ LTDA

FAZ. PARAÍSO

41.316.292/000153

192704CRF/SUGF/25

7002932/2024

RONILDO DE OLIVEIRA SÁ

FAZ. SUCUPIRA

453.374.156-04

192712/CRF/SUGF/25

Cuiabá/MT, 17 de outubro de 2025.

Lilian Ferreira dos Santos

Secretária Adjunta de Licenciamento Ambiental e

Recursos Hídricos - SEMA/MT.

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