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D.O. nº28163 de 13/01/2022
Lot 1º Trimestre Sefaz 2022 Rendimentos Dezembro 2021
D.O. nº28174 de 28/01/2022

Comunicado CFCS 001 2022

D.O. nº28196 de 03/03/2022
Comunicado CFCS 003 2022

SEFAZ - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA MT

COMUNICADO CFCS/SUFIS/SARP/SEFAZ-MT Nº 02/2022

O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO EM ATO CONJUNTO COM O COORDENADOR DE FISCALIZAÇÃO DE COMBUSTÍVEL, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso de suas atribuições conferidas respectivamente pelos Atos nº 00306/2021 e 00290/2021 cujas publicações verificam-se no DOE-MT nº 27.915 de 14/01/2021 e, atendendo ao disposto na Portaria 250/2021-SEFAZ-MT, a qual fixa os limites mensais por empresa e o limite total, para o período de 1° de janeiro a 30 de junho de 2022, alcançados pela isenção prevista no inciso I e no § 1° do artigo 5°-B da Lei n° 7.098/98 e no artigo 104-A do Anexo IV do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.212/2014, resolvem:

I - Publicar as distribuidoras, nas quais serão efetuadas as aquisições de óleo diesel validadas para o mês de fevereiro do ano de 2022, destinadas as empresas prestadoras dos serviços de transporte de passageiros, coletivo e urbano em Região Metropolitana, albergado pela isenção prevista no inciso I e § 1º do artigo 5º-B da Lei nº 7.098/98 e no artigo 104-A do Anexo IV do Regulamento do ICMS, atendidas as demais condições previstas nos referidos preceitos, assim como os previstos na Portaria SEFAZ-MT, acima citada.

II - As quantidades máximas autorizadas correspondem somente ao Diesel-BXD, produto resultante da mistura do Diesel com o Biodiesel, regulamentado pela ANP;

III - Tabela: COTAS REFERENTES AO MÊS DE FEVEREIRO DE 2022

EMPRESA - CNPJ

  Contribuinte Fornecedor            

CNPJ

Quantidade Autorizada           (em litros)

União Transporte e Turismo Ltda.                             CNPJ 03.667.130/0001-70

RAIZEN COMBUSTIVEIS S/A

33.453.598/0039-04

5.000

PETROBRAS DISTRIBUIDORA

34.274.233/0096-65

286.637

Caribus Transportes e Serviços Ltda.             CNPJ 11.649.350/0001-08        

RAIZEN COMBUSTIVEIS S/A

33.453.598/0039-04

70.000

PETROBRAS DISTRIBUIDORA

34.274.233/0096-65

146.814

Integração Transporte Ltda.                           CNPJ 04.584.665/0001-40

RAIZEN COMBUSTIVEIS S/A

33.453.598/0039-04

5.000

PETROBRAS DISTRIBUIDORA

34.274.233/0096-65

187.379

Consórcio Metropolitano de Transportes       CNPJ 27.852.039/0001-93

PETROBRAS DISTRIBUIDORA

34.274.233/0096-65

58.774

Vpar Transportes e Serviços SPE Ltda.         CNPJ 35.835.010/0001-21

VIBRA ENERGIA S/A

34.274.233/0096-65

30.000

RAIZEN S/A

33.453.598/0039-04

51.994

Vpar Transportes e Serviços SPE Ltda.         CNPJ 35.835.010/0002-02

VIBRA ENERGIA S/A

34.274.233/0096-65

90.000

RAIZEN S/A

34.453.598/0039-04

56.260

Rápido Cuiabá Transporte Urbanos Ltda.   CNPJ 33.813.869/0001-04

VIBRA ENERGIA S/A

34.274.233/0096-65

40.000

RAIZEN COMBUSTIVEIS S/A

33.453.598/0039-04

146.880

Cuiabá, 26 de janeiro de 2022.

LUIZ SILVA DE MORAES

COORDENADOR DE FISCALIZAÇÃO DE COMBUSTÍVEL, COMÉRCIO E SERVIÇOS

De Acordo:

JOSÉ CARLOS BEZERRA LIMA

SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO

(Assinado digitalmente)

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