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D.O. nº28174 de 28/01/2022
ATO GOV N 280 2022 REVISÃO APOSENTADORIA PROC 20211203355 NAIRCE COELHO
D.O. nº28174 de 28/01/2022

ATO GOV N 279 2022 REVISÃO APOSENTADORIA PM PROC 20211201801 JULIO MARTINS DE CARVALHO

D.O. nº28174 de 28/01/2022
ATO GOV Nº 216 2022 APOSENTADORIA INVALIDEZ RETIFICAÇÃO PROC 20211200651 CLAUDIO JOSE PAIVA DA SILVA

ATO Nº 279/2022

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO E O COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo nº. 2021.12.01801 E-Turmalina, resolvem retificar, em parte, o Ato Governamental nº. 5.127/2019, de 06.12.2019, publicado no Diário Oficial Nº 27647, de 09.12.2019, referente à Transferência para Inatividade mediante Reserva Remunerada, do Sr. JULIO MARTINS DE CARVALHO, portador do RG nº 878.409/PMMT e do CPF nº 474.822.731-15, procedendo-se da seguinte forma:

ONDE SE LÊ:

“... mais os Arts. 145, inciso II e 147, inciso I, alínea “a”, todos da Lei Complementar nº 555, de 29 de dezembro de 2014 e as disposições da Lei Complementar nº 541, de 03 de julho de 2014, bem como o teor do Processo nº 606884/2019, da Mato Grosso Previdência, resolve Transferir, a pedido, para a Inatividade, mediante Reserva Remunerada, (...) TENENTE CORONEL LC 541/2014 N-003, contanto com tempo total de 30 Anos, 6 Meses e 22 Dias de serviço, e, destes, 27 Anos, 8 Meses e 20 Dias de efetivo serviço, contados até 06 de dezembro de 2019...”

LEIA - SE:

“... mais os Arts. 145, inciso I e Art. 146, inciso II, todos da Lei Complementar nº 555, de 29 de dezembro de 2014 e as disposições da Lei Complementar nº 541, de 03 de julho de 2014, bem como o teor do Processo nº 606884/2019, da Mato Grosso Previdência, acrescido dos termos do Decreto nº 976, de 18.06.2021, publicado do D.O.E. de mesma data, resolve Transferir, compulsoriamente, para a Inatividade, mediante Reserva Remunerada, (...) no posto de CORONEL LC 541/2014 N-003, contanto com tempo total de 30 Anos, 6 Meses e 22 Dias de serviço, e, destes, 27 Anos, 8 Meses e 20 Dias de efetivo serviço, contados até 06 de dezembro de 2019...”

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 28 de janeiro de 2022.

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