Aguarde por favor...
D.O. nº29099 de 20/10/2025
90 RESCIBMT Nº 454 02.10.2025 EPF -PARANATINGA PORT. 6928 SES.PRO.2025.72499
D.O. nº29099 de 20/10/2025

94 RESCIBMT Nº 458 02.10.2025 EPF -RIBEIRO CASCALHEIRA PORT. 6928 SES.PRO.2025.70745 OK

D.O. nº29099 de 20/10/2025
95 RESCIBMT Nº 459 02.10.2025 EPF -SANTA CRUZ DO XINGU PORT. 6928 SES.PRO.2025.72438

RESOLUÇÃO CIB/MT Nº 458 DE 02 DE OUTUBRO DE 2025.

Dispõe sobre a aprovação da Proposta nº 36000699130202500, para Incremento ao Piso da Atenção Primária, no valor R$ 332.125,00 (trezentos e trinta e dois mil cento e vinte e cinco reais), para o município de Ribeirão Cascalheira, situado na Região de Saúde Médio Araguaia, no Estado de Mato Grosso.

A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO ESTADO DE MATO GROSSO - CIB/MT, no uso de suas atribuições legais e considerando:

I-A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

II-O Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que dispõe sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, assistência à saúde e da outras providências;

III- A Portaria GM/MS nº 6.928, de 28 de maio de 2025, que dispõem sobre regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas Bancadas Estadual, de Comissão Permanente do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e de Comissão Mista Permanente do Congresso Nacional que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde -SUS em 2025;

IV- A Proposição operacional da Comissão Intergestores Regional Médio Araguaia do Estado de Mato Grosso, Nº 21 de 17 de setembro de 2025, que aprova a proposta Nº 36000699130202500,  referente a recurso financeiro de Emenda Parlamentar Federal, conforme Portaria GM/MS nº 6.928, de 28 de maio de 2025, no valor de R$ 332.125,00 (Trezentos e trinta e dois mil, cento e vinte e cinco reais), tendo como objeto o incremento ao piso da Atenção Primária a Saúde, do município de Ribeirão Cascalheira, da Região de Saúde Médio Araguaia, Mato Grosso;

V- O Processo SES-PRO-2025/70745 de 15 de setembro de 2025, que tem como objeto a Proposta de solicitação de recurso financeiro conforme Portaria GM/MS nº 6.928 para o Município de Ribeirão Cascalheira (MT), no valor de R$ 332.125,00 (Trezentos e trinta e dois mil, cento e vinte e cinco reais).

R E S O L V E:

Art. 1º Aprovar a Proposta nº 36000699130202500, para Incremento ao Piso da Atenção Primária, no valor R$ 332.125,00 (trezentos e trinta e dois mil cento e vinte e cinco reais), para o município de Ribeirão Cascalheira, situado na Região de Saúde Médio Araguaia, no Estado de Mato Grosso.

Art. 2 º Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

Cuiabá/MT, 02 de outubro de 2025.

Gilberto Gomes de Figueiredo

Presidente da CIB/MT

(Original assinado)

Marco Antônio Norberto Felipe

Presidente do COSEMS/MT

(Original assinado)
Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital