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D.O. nº29099 de 20/10/2025
67 RESCIBMT Nº 431 02.10.2025 EPF -COLIDER PORT. 6928 SES.PRO.2025.70942
D.O. nº29099 de 20/10/2025

68 RESCIBMT Nº 432 02.10.2025 EPF -DENISE PORT. 6928 SES.PRO.2025.71049

D.O. nº29099 de 20/10/2025
69 RESCIBMT Nº 433 02.10.2025 EPF -FELIZ NATAL PORT. 6928 SES.PRO.2025.72022

RESOLUÇÃO CIB/MT Nº 432 DE 02 DE OUTUBRO DE 2025.

Dispõe sobre a aprovação da Proposta nº36000699765202500, para Incremento ao Piso da Atenção Primária, no valor de R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) para o município de Denise, situado na Região de Saúde Médio Norte Mato-grossense, no Estado de Mato Grosso.

A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO ESTADO DE MATO GROSSO - CIB/MT, no uso de suas atribuições legais e considerando:

I-A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

II-O Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que dispõe sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, assistência à saúde e da outras providências;

III- A Portaria GM/MS nº 6.928, de 28 de maio de 2025, que dispõem sobre regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas Bancadas Estadual, de Comissão Permanente do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e de Comissão Mista Permanente do Congresso Nacional que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde -SUS em 2025;

IV- A Proposição operacional nº 30 -CIR Alto Tapajós 12 de setembro de 2025, dispõe sobre aprovação da proposta nº36000699765202500, de Emenda Parlamentar Federal da Bancada no valor de R$ 250.000,00,00(duzentos e cinquenta mil reais) destinado ao incremento do Piso da Atenção Primária para o município de Denise, situado na região de saúde Médio Norte Mato-grossense, Estado do Mato Grosso;

V- O Processo SES-PRO-2025/71049 de 16 de setembro de 2025, que encaminha a Proposta nº nº36000699765202500, referente a recurso de Emenda Parlamentar Federal, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) ao Município de Denise, tendo como objeto Incremento ao Piso da Atenção Primária, conforme termos da Portaria GM/MS nº 6.928, de 28 de maio de 2025.

R E S O L V E:

Art. 1º Aprovar a Proposta nº nº36000699765202500, referente a recurso de Emenda Parlamentar Federal   Portaria GM/MS nº 6.928, de 28 de maio de 2025, no   valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), para Incremento ao Piso da Atenção Primária, do Município de Denise, Estado de Mato Grosso.

Art. 2 º Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

Cuiabá/MT, 02 de outubro de 2025.

Gilberto Gomes de Figueiredo

Presidente da CIB/MT

(Original assinado)

Marco Antônio Norberto Felipe

Presidente do COSEMS/MT

(Original assinado)
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