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D.O. nº29099 de 20/10/2025
TERMO DE CANCELAMENTO - 13442.2024, 13233.2024
D.O. nº29099 de 20/10/2025

Processo n° 120554-2021 - 6178-2022 TAC 270- extrato TAC

D.O. nº29099 de 20/10/2025
Processo n° 563229-2021 TAC 384- extrato TAC

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA N° 270/SEMA/2025 - PROCESSO N° 120554/2021 - 6178/2022

COMPROMITENTES: O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado Secretária de Estado de Meio Ambiente Mauren Lazzaretti, e pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, na pessoa do Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente Davi Maia Castelo Branco Ferreira. COMPROMISSARIO: ÁGUAS CUIABÁ S.A, inscrito no CNPJ N° 14.995.581/0001-53, Com sede na Avenida Gonçalo Antunes de Barros, n° 3.196, Bairro Carumbé CEP: 78.050-667, Cuiabá/MT, OBJETO a adoção das medidas de correção da conduta e conversão da multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente. VIGÊNCIA: O presente termo vigorará até o efetivo cumprimento das obrigações dispostas neste TCA. DATA DA ASSINATURA: 05/09/2025. SIGNATÁRIOS: Mauren Lazzaretti, Secretária de Estado de Meio Ambiente, Davi Maia Castelo Branco Ferreira, Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente, ÁGUAS CUIABÁ S.A, Compromissário. O documento original encontra-se assinado dentro do processo n° 120554/2021 - 6178/2022.

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