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D.O. nº29100 de 21/10/2025
Portaria Conjunta nº 02/2025/SEMA/SEPLAG/2025
D.O. nº29100 de 21/10/2025

Portaria nº 1.525/2025/SEMA/MT

D.O. nº29105 de 30/10/2025
Portaria nº 1.545-2025 - Alteração do Gestor e fiscal substituto Contrato 059-2024- CSF

PORTARIA Nº 1.525/2025/SEMA/MT

Constitui comissão para acompanhamento operacional com caráter fiscalizatório do Termo de Compromisso de Compensação Ambiental nº. 011/2025 firmado entre a Secretaria de Estado de Meio Ambiente -SEMA/MT e a empresa FS Industria de Biocombustíveis LTDA.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 71, inciso IV, da Constituição Estadual e o art. 3º, da Lei Complementar nº 612, de 28 de janeiro de 2019, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo Estadual;

Considerando que o objeto do Termo de Compromisso de Compensação Ambiental nº. 011/2025 é Aquisição de bens e/ou execução de serviços necessários à implantação, gestão, monitoramento e proteção da unidade de conservação Parque Natural Municipal Córrego Lucas; firmado entre a Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA/MT e a empresa FS Industria de Biocombustíveis LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 20.003.699/0001-50 como medida compensatória consoante disposto no Processo de Licenciamento Ambiental N. º 4035/2025 e processo de Compensação Ambiental Estadual nº SEMA-PRO-2025/32567, com base no dispositivo do artigo 36 da Lei Federal nº 9.985/00.

RESOLVE:

Art. 1º Designar equipe multidisciplinar para compor a Comissão de Acompanhamento para gerenciamento operacional, com caráter fiscalizatório em cumprimento da Cláusula Sétima do Termo de Compromisso de Compensação Ambiental nº. 011/2025, composta pelos técnicos abaixo relacionados:

I - Viviann Maciel da Silva Alves - Analista de Meio Ambiente - GCARF/SEMA/MT;

II - Ramilson Luiz Camargo Santiago - Gerente de Compensação Ambiental e Regularização Fundiária;

III - Fernanda Cecconcello Fontana- Coordenadora Ambiental da FS Industria de Biocombustíveis LTDA.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registrada. Publicada. Cumpra-se.

Cuiabá/MT, 20 de outubro de 2025.

Mauren Lazzaretti

Secretária de Estado do Meio Ambiente

SEMA/MT

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