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D.O. nº29100 de 21/10/2025
TCR 8166-2025
D.O. nº29100 de 21/10/2025

TCR 8264-2025

D.O. nº29100 de 21/10/2025
TCR 8346-2025

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 8264/2025

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: SANDRA NUNES DA SILVA, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Fazenda NUNES E SILVA, inscrito no CAR MT5374/2022 e CAR Federal nº MT-5101852-EB1E498E3F3C4BAE9C4C86F900B80EA1. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente Degradado, do imóvel rural situado no município de Bom Jesus do Araguaia/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 10 anos para Área de Preservação Permanente e 10 anos para Área de Reserva Legal. DATA DA ASSINATURA: 17/10/2025. SIGNATÁRIOS: SANDRA NUNES DA SILVA e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de gestão ambiental - SAGA/SEMA/MT (Portaria nº 001/2025/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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