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D.O. nº29100 de 21/10/2025
Licenças DUDBARRA 17-10-2025
D.O. nº29100 de 21/10/2025

Processo n° 0556-2024 TAC 391 - extrato TAC

D.O. nº29100 de 21/10/2025
Certidão de Substituição nº 167-2025

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA N° 391/2025/SEMA - PROCESSOS N° 0556/2024

COMPROMITENTES: O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representada Secretária de Estado de Meio Ambiente Dra. Mauren Lazzaretti, e pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, na pessoa do Subprocurador-Geral de Defesa do Meio Ambiente, Sr. Davi Maia Castelo Branco Ferreira. COMPROMISSARIA: AGROTERENAS SA CANA, inscrita no CNPJ: 49.894.132/0007-99, com sede Fazenda Lagoinha, Rodovia MT 020 Km 130, Água Boa - MT, CEP 78.635-000, representado por seu advogado, Leonardo Gomes Bressane, OAB/MT n° 10.102, responsável pelo imóvel localizado no Município de Água Boa-MT, OBJETO a conversão da multa em serviços e preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente. VIGÊNCIA: O presente termo vigorará até o efetivo cumprimento das obrigações dispostas neste TCA. DATA DA ASSINATURA: 15/10/2025. SIGNATÁRIOS: Mauren Lazzaretti, Secretária de Estado de Meio Ambiente, Davi Maia Castelo Branco Ferreira, Subprocurador-Geral de Defesa do Meio Ambiente, Agroterenas As Cana, Compromissária.  O documento original encontra-se assinado dentro do processo n° 00556/2024.

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