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D.O. nº29100 de 21/10/2025
Certidão de Substituição nº 169-2025
D.O. nº29100 de 21/10/2025

Certidão de Conclusão nº 170-2025

D.O. nº29100 de 21/10/2025
TERMO DE INTIMAÇÃO CIND - 20-10-2025

CERTIDÃO DE CONCLUSÃO Nº 170/2025

Termo de Ajustamento de Conduta Ambiental nº: 21/2002

Compromissado: Carlos Simão Introvini

CPF/CNPJ: 014.461.269-00

Processo nº: 106338/2005

Considerando a legislação ambiental vigente;

Considerando o Parecer do PRA nº 7328/2025 vinculado ao CAR nº MT47816/2017.

Considerando o Parecer Técnico de Conclusão de Termo de Compromisso de Reparação de Dano Ambiental Simplificado n° 192850/CCA/SRMA/2025.

Certifica-se a CONCLUSÃO da obrigação pactuada por meio do Termo de Compromisso de Reparação de Dano Ambiental Simplificado nº 21/2002, assinado em 19/06/2002, com vencimento em 2007, no que se refere à recuperação de 4,3465 hectares de área de preservação permanente, devido a recuperação da Área Degradada.

Cuiabá/MT, 17 de outubro de 2025.

Original Assinado no Processo

LUCIANE BERTINATTO

Secretária Adjunta de Gestão Ambiental

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